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- Ofício do [ouvidor-geral de Macau, conselheiro] Miguel de Arriaga Brum da Silveira], ao [secretário de estado dos Negócios da Marinha], Joaquim José Monteiro Torres, sobre o regresso da família real ao Reino. Juramento das Bases da Constituição
- Ofício do [governador e capitão-geral de Macau, brigadeiro] José Osório de Castro Cabral de Albuquerque, ao [secretário das Cortes], João Batista Felgueiras, sobre o juramento da constituição pelas autoridades de Macau e a nomeação do coronel José Joaquim de Aquino Guimarães e Freitas, para ir ao Reino felicitar o rei e o Congresso por este acontecimento
- Carta do Cabido de Macau a [D. João VI] (rei de Portugal), a apresentar felicitações pelo estabelecimento da nova ordem política e participação do juramento das bases da constituição.
- Aprovação da Constituição da República Portuguesa 1976
- Carta do comandante do Batalhão do Príncipe Regente, brigadeiro Francisco de Melo da Gama Araújo, a [D. João VI] (rei de Portugal), a apresentar felicitações pela restituição ao rei dos destinos de Portugal e participação da sua obediência e adesão ao novo regime.
- Constituição, Senado E Imprensa Em Macau: O Contributo Do A Abelha Da China