Channels Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que autoriza a Câmara de Macau a prover os cargos de oficiais da referida Câmara e os de escrivães de Juízos Ordinários e dos Órfãos
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que autoriza os oficiais da Câmara de Macau a proverem o ofício de tranqueira
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que autoriza os oficiais da Câmara de Macau a convocarem os cidadãos para resolver os problemas da cidade
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que autoriza a Câmara de Macau a poder eleger juiz e escrivão dos órfãos
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que autoriza a Câmara de Macau a prover os cargos de capitães de gente da ordenança e a conceder licença aos navios para saírem do porto e moradores que neles devem partir e seus alardos
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que confirma o alvará do governador do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, em que concede ao Senado da Câmara de Macau o privilégio de poder prover vara de alcaide da referida Câmara.
Requerimento do escrivão do Juízo dos Órfãos de Macau, Manuel Vicente da Fonseca e Cunha, a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), em que pede confirmação no ofício de escrivão do Juízo dos Órfãos de Macau e de condecoração com o Hábito da Ordem de Cristo
Sentença do Juízo dos Feitos a respeito do confilto que opôs Amador de Valaares, escrivão nomeado dos orfão de Macau, e a Câmara desta cidade. O Juízo ordena que o escrivão tome posse do cargo e a Câmara que paque as custas do processo.
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os governadores-gerais de se intrometerem nos assuntos judiciais que competem ao ouvidor e juízes ordinários e dos órfãos e nos assuntos de jurisdição da Câmara
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que autoriza a Câmara de Macau a poder obrigar as pessoas eleitas para cargos de oficiais a aceitarem esses cargos sob pena de aplicação de sanções
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que os escrivães dêem às partes os traslados de todos os documentos dos seus cartórios que lhes forem requeridos e dos que se lhes apresentarem para instruir os processos
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que confirma o alvará do governador do Estado Índia, D. Rodrigo da Costa, em que concede à Câmara de Macau o privilégio de poder prover o ofício de escrivão da mesma Câmara.
Certidão dos Escrivães dos Juízes Ordinários em como a Cidade, Povo e Autoridades, aos 31 de Março do ano de 1625, foram ao muro e o começaram a derrubar e mandaram desmanchar.
Carta do ouvidor de Macau, Dr. António Moreira de Sousa, a D. João V, rei de Portugal, a informar o não cumprimento da ordem régia que determina que o ouvidor possa conhecer dos agravos dos juízes ordinários e o dos órfãos e ausentes. Dúvidas sobre os limites de jurisdição dos juízes, oficiais da Câmara e ouvidor
Depoimento do Juiz Ordinario Jozè Pereyra da Sylva deposto no Juizo Ecclesiastico, em que conta o conteudo nelle. [1710 Out. 10 e 11]
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que o juiz dos órfãos de Macau dê "os ganhos" do dinheiro dos órfãos aos mercadores e pessoas abonadas
Alvará pelo qual el-rei confirma o alvará do governador da Índia, autorizando a Câmara de Macau a prover todos os ofícios da mesma, com excepção do de tabelião público judicial e notas.
Requerimento de Mateus Joanes a [D. Maria I], rainha de Portugal, em que pede provisão que o isente de ocupar os cargos públicos de senador, procurador da cidade, juiz ordinário ou dos órfãos.
Alvará do vice-Rei a D. Francisco Mascarenhas para poder prover todos os cargos que na cidade de Macau vagarem em pessoas aptas e suficientes, excepto os da Justiça, cujo provimento pertence ao Ouvidor; e os da guerra proverá com a comunicação da dita Cidade, visto que have-los ela de pagar; e as pessoas providas servirão os ditos cargos até ao Vice-Rei os confirmar, ou prover.
Ofício do [ouvidor interino de Macau], Pedro Feliciano de Oliveira Figueiredo, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre as dívidas ao Juízo dos Órfãos e forma de as cobrar no geral e em certos casos particulares
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena o ouvidor-geral e juízes ordinários a prenderem e a castigarem os delinquentes, mesmo que sejam criados dos capitães-gerais
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que dá instruções sobre os documentos que devem ser registados na Câmara de Macau
Consulta do Conselho de Portugal sobre o que propõem os oficiais da Câmara de Macau para que o Bispo desta cidade se mude para as Filipinas.
Consulta do Conselho Ultramarino sobre a representação da Câmara de Macau, para que o cargo de ouvidor seja preenchido pelo vereador mais antigo e não designado pelo vice-rei da Índia. O parecer do Conselho é de que se deve extinguir o cargo, sendo suficiente haver o juiz ordinário e o juiz dos órfãos
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que os cristãos velhos e portugueses de nação e geração possam ocupar os cargos de vereadores, juízes e mais oficiais da República