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- Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que acusa a recepção das leis, alvarás e decretos que fará aplicar.
- Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção da Carta de Lei de 1827-03-24, sobre a jurisdição criminal do Real Conselho de Marinha
- Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que acusa a recepção da provisão do Tribunal do Conselho Ultramarino, acompanhada das leis, alvarás e decretos promulgados para os fazer publicar.
- Ofício do Cabido de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros, conde de Basto], em que acusa a recepção do decreto de 1828-05-09, convocando os três estados do Reino na forma das antigas leis da Monarquia
- Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que acusa a recepção da carta de lei, pela qual D. Pedro IV assumiu o título de imperador e o tratado de amizade e aliança entre Portugal e o Brasil
- Ofício do [ouvidor-geral de Macau, conselheiro] Miguel de Arriaga Brum da Silveira, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, D. Marcos de Noronha de Brito, conde dos Arcos], em que acusa a recepção do ofício de 19 de Junho