Channels Consulta (cópia) do Conselho Ultramarino a D. José, rei de Portugal, sobre a aplicação do alvará de 1609 que determina que as residências dos governadores devem ser da competência do desembargador. O parecer do Conselho é de que o alvará se deve aplicar apenas ao Estado da Índia e que este assunto respeitante a Macau e Timor ficasse ao arbítrio do vice-rei
Provisão (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao ouvidor e juiz sindicante de Macau, Dr. António Moreira de Sousa, a ordenar que cumpra os alvarás que determinam as suas atribuições. Declara também que é da competência do ouvidor confirmar a nomeação dos oficiais da Câmara e determina o lugar a ocupar pelo ouvidor nas cerimónias públicas.
Alvará de confirmação (cópia) que proíbe os capitães-gerais de excederem a sua competência e de se intrometerem nos casos crimes
Consulta [cópia] do Conselho da Índia sobre o resgate e cativeiro dos gentios dos Reinos do Japão. (Consultas do Conselho da Índia, 1603-1609, fl. 10)
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que determina os lugares que deverão ocupar, na Câmara e nas procissões públicas, o capitão-geral da cidade e o governador do Bispado
Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que acusa a recepção das leis, alvarás e decretos que fará aplicar.
Resposta do rei [Filipe II] a oito Consultas do Conselho da Índia, em que uma delas é sobre o bispo da China, ao qual mandou responder com brevidade para que possa embarcar na primeira ocasião. (Consultas do Conselho da Índia, 1603-1609, doc. n.º 9, fls. 11-12)
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, a ordenar que nas eleições gerais se admitam apenas para vereadores e procuradores pessoas com 40 anos de idade e para juízes ordinários com 30 anos
Alvará do Conde Almirante a D. Francisco de Mascarenhas ordenando que Nuno de Melo Cabral, capitão da artilharia de Macau, seja privado do cargo, que igualmente extingue. O ordenado que recebia aplicar-se-à ao pagamento do condestável e bombardeiros da cidade.
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena o ouvidor e juízes ordinários de Macau que apenas conheçam as causas que lhes dizem respeito na forma dos seus regimentos e que se permitam às partes apresentarem recursos para os superiores
Consulta do Conselho Ultramarino a D. João IV, rei de Portugal sobre o pedido de António de Teve para reformar um alvará da concessão de uma viagem à China
Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção do aviso de 1826-12-16, relativo ao cumprimento do decreto de 1826-09-13, que determina a formação de uma colecção completa das leis, ordens, alvarás, decretos e mais ordens que têm sido promulgados, resolvidos e expedidos, desde 1603
Consulta do Conselho Ultramarino sobre o pedido de António de Sousa de Meneses, para se reformar o alvará em que fora provido de uma viagem da China
Assento de uma consulta sobre a pouca correspondência entre os macaenses e filipinos. Decreto mandado do Conselho de Portugal que determina que se forneça a uns e outros do que necessitarem.
Consulta do Conselho Ultramarino a D. João IV, rei de Portugal sobre o pedido de D. Luís de Almeida para se reformar um alvará e provisão de mercê de uma viagem à China
Consulta do Conselho Ultramarino sobre o pedido de António de Teve para reformar um alvará da concessão de uma viagem à China.
Alvará do dito ao mesmo para que possa, com paracer ao Conselho (que ali tem o Vice-Rei ordenado que haja), despender do mesmo dinheiro de que se paga à gente do presídio o que fôr necessário em espias e avisos de guerra e nas mais coisas tocantes a ela.
Consulta do Conselho Ultramarino a [D. João IV], rei de Portugal sobre o pedido de Luís Miranda Henriques para se reformarem dois alvarás de uma viagem à China e sobre a faculdade de as poder renunciar.
Consulta do Conselho Ultramarino sobre o pedido de Bartolomeu de Azevedo Coutinho para se pôr apostilha no alvará que concedia a seu pai uma viagem da China, para poder ser registado
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que a provisão dos capitães do presídio da fortaleza seja da exclusiva responsabilidade dos capitães-gerais de Macau, revogando os anteriores alvarás sobre o assunto
Lista de resoluções, decretos, alvarás e ordens desde 1643-12-03 a 1763-04-11, declarados nos livros de registo do Conselho Ultramarino, relativos a Macau.
Breve do Papa Paulo 5º. [1609 Dez. 3]
Breve do Papa Paulo 5º. [1609 Dez. 3]
Alvará de confirmação de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que os capitães-gerais mandem processar regularmente o render da guarda e os exercícios de artilharia no forte de São Paulo, revogando os anteriores alvarás que o proibiam
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe o contrato do comércio entre Macau e Manila