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- Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que acusa a recepção da provisão do Tribunal do Conselho Ultramarino, acompanhada das leis, alvarás e decretos promulgados para os fazer publicar.
- Carta do [governador e capitão-geral de Macau], Caetano de Sousa Pereira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a publicação das leis, alvarás e decretos remetidos pelo Conselho Ultramarino, pela ordem de 1804-02-08.
- Carta do [governador e capitão-geral de Macau], Caetano de Sousa Pereira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a recepção das ordens, leis, alvarás e decretos que foram entregues às autoridades competentes a fim de lhes ser dado cumprimento.
- Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a contratação de chineses para trabalhar no Rio de Janeiro
- Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador, Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que envia certidão da tomada de posse do lugar de ouvidor de Macau