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Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os governadores-gerais de se intrometerem nos assuntos judiciais que competem ao ouvidor e juízes ordinários e dos órfãos e nos assuntos de jurisdição da Câmara
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Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os capitães-gerais e os ouvidores de mandarem presos para Goa, com o título de "prejudiciais à República"
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Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os capitães-gerais de Macau de pedirem empréstimos quer aos moradores da cidade, quer aos reis vizinhos dela
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Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que a provisão dos capitães do presídio da fortaleza seja da exclusiva responsabilidade dos capitães-gerais de Macau, revogando os anteriores alvarás sobre o assunto
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Alvará de confirmação de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que os capitães-gerais mandem processar regularmente o render da guarda e os exercícios de artilharia no forte de São Paulo, revogando os anteriores alvarás que o proibiam
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Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena o ouvidor-geral e juízes ordinários a prenderem e a castigarem os delinquentes, mesmo que sejam criados dos capitães-gerais
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Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os contratos entre cristãos e chineses
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Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe o contrato do comércio entre Macau e Manila
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Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proibe a entrada em Macau de religiosos estrangeiros, sob pena de expulsão
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Carta do governador e capitão-geral de Macau, António Moniz Barreto, a [D. João V], rei de Portugal, sobre o cumprimento do alvará de 1691 que proíbe aos capitães-gerais a intromissão na jurisdição do ouvidor e esclarece os motivos que teve para mandar prender o ouvidor Dr. António Moreira de Sousa
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Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, a ordenar que nas eleições gerais se admitam apenas para vereadores e procuradores pessoas com 40 anos de idade e para juízes ordinários com 30 anos
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Carta régia (cópia) de D. Pedro, príncipe regente de Portugal, ao Senado da Câmara de Macau, sobre os excessos dos capitães-gerais em Macau
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Carta do príncipe regente para o vice-rei, a ordenar que os capitães- gerais de Macau, depois de terem acabado o seu tempo, não podem sair da cidade sem ficar provado primeiro que satisfizeram as suas dívidas.
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Carta régia (cópia) de D. Pedro II, rei de Portugal, ao vice-rei do Estado da Índia, D. Pedro António de Noronha, (conde de Vila Verde), a informar que os capitães-gerais de Macau, em vez de se ocuparem, exclusivamente, das obrigações do seu cargo, dedicam-se a negócios particulares contra o que está estabelecido por Regimento. Ordena particular atenção na nomeação dos capitães-gerais.
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Participação do mercador de He Ji, sobre a queixa relativa aos funcionários dos postos alfandegários portugueses os quais abusaram das suas competências
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Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que autoriza a Câmara de Macau a prover os cargos de capitães de gente da ordenança e a conceder licença aos navios para saírem do porto e moradores que neles devem partir e seus alardos
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Provisão (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao ouvidor e juiz sindicante de Macau, Dr. António Moreira de Sousa, a ordenar que cumpra os alvarás que determinam as suas atribuições. Declara também que é da competência do ouvidor confirmar a nomeação dos oficiais da Câmara e determina o lugar a ocupar pelo ouvidor nas cerimónias públicas.
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Consulta (cópia) do Conselho Ultramarino a D. José, rei de Portugal, sobre a aplicação do alvará de 1609 que determina que as residências dos governadores devem ser da competência do desembargador. O parecer do Conselho é de que o alvará se deve aplicar apenas ao Estado da Índia e que este assunto respeitante a Macau e Timor ficasse ao arbítrio do vice-rei
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Ofício do cirurgião-mor de Macau, Pedro Lainé, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, sobre a chegada a Macau e sua tomada de posse; e a apresentação de atestações que comprovam a sua competência
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Sentença (traslado) do rei do Japão que proibe a entrada de navios no seu reino
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Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, a ordenar que as viagens de Solar e Timor fossem livres para os moradores de Macau e a sua distribuição feita em pautas cerradas
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D. Nicolau Rodrigues Pereira Borja, Bispo de Macau, passou ao seu Coadjutor D. Jerónimo José da Mata, certidão de baptismo, de ordens e de competência intelectual
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Aviso (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, D. João de Almeida Melo e Castro] (conde das Galveias), ao governador e capitão-geral de Macau, Bernardo Aleixo de Lemos e Faria, sobre a intromissão dos governadores nas nomeações militares; a ordem para que se não repitam tais abusos, visto as nomeações serem da competência dos capitães das companhias e dependentes da aprovação do comandante de tropa
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Carta do vice-rei ao príncipe sobre a falsidade das queixas apresentadas ao príncipe de três ricos moradores de Macau; o caso dos crimes de D. Álvaro da Silva ficou sem efeito por este ter falecido.