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- Ofício do Cabido de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros, conde de Basto], que acusa a recepção do decreto de 1827-07-03, sobre a ida de D. Miguel para o governo
- Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção da carta de Lei de 1816-12-19, sobre a punição dos militares que cometem crimes de lesa majestade
- Portaria do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha, ao governador de Macau em que ordena a execução da carta de lei de 1827-04-24, sobre o imposto de selo e papel selado
- Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que acusa a recepção da provisão do Tribunal do Conselho Ultramarino, acompanhada das leis, alvarás e decretos promulgados para os fazer publicar.
- Ofício do Conselho do Governo de Macau, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção do Decreto de 1826-08-07, com as instruções sobre a convocação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa
- Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção do aviso de 1826-12-16, relativo ao cumprimento do decreto de 1826-09-13, que determina a formação de uma colecção completa das leis, ordens, alvarás, decretos e mais ordens que têm sido promulgados, resolvidos e expedidos, desde 1603