Channels Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os governadores-gerais de se intrometerem nos assuntos judiciais que competem ao ouvidor e juízes ordinários e dos órfãos e nos assuntos de jurisdição da Câmara
Alvará de confirmação (cópia) que proíbe os capitães-gerais de excederem a sua competência e de se intrometerem nos casos crimes
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os capitães-gerais e os ouvidores de mandarem presos para Goa, com o título de "prejudiciais à República"
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os capitães-gerais de Macau de pedirem empréstimos quer aos moradores da cidade, quer aos reis vizinhos dela
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que a provisão dos capitães do presídio da fortaleza seja da exclusiva responsabilidade dos capitães-gerais de Macau, revogando os anteriores alvarás sobre o assunto
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena o ouvidor-geral e juízes ordinários a prenderem e a castigarem os delinquentes, mesmo que sejam criados dos capitães-gerais
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, a ordenar que nas eleições gerais se admitam apenas para vereadores e procuradores pessoas com 40 anos de idade e para juízes ordinários com 30 anos
Acta da Sagrada Congregação Particular de Propaganda Fide de 28 de Agosto de 1678, sobre diversos assuntos pertencentes à sua jurisdição nas missões da China. [fl. 405]
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que autoriza a Câmara de Macau a prover os cargos de oficiais da referida Câmara e os de escrivães de Juízos Ordinários e dos Órfãos
Indice dos assuntos
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os contratos entre cristãos e chineses
Carta do governador e capitão-geral de Macau, António Moniz Barreto, a [D. João V], rei de Portugal, sobre o cumprimento do alvará de 1691 que proíbe aos capitães-gerais a intromissão na jurisdição do ouvidor e esclarece os motivos que teve para mandar prender o ouvidor Dr. António Moreira de Sousa
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe o contrato do comércio entre Macau e Manila
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proibe a entrada em Macau de religiosos estrangeiros, sob pena de expulsão
Sobre a recomendação que se faz ao governo de Macau dos religiosos espanhóis que vão para a China, pondo-se em relevo o desejo de que os portugueses e os espanhóis mantenham boas relações e cordial entendimento nos assuntos comerciais.
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que o juiz dos órfãos de Macau dê "os ganhos" do dinheiro dos órfãos aos mercadores e pessoas abonadas
Regimento (cópia) de D. Filipe I, rei de Portugal e de Espanha, ao ouvidor de Macau, com instruções para o desempenho das funções judiciais.
Requerimento da Ordem Terceira do Patriarca São Francisco de Macau a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que pede provisão que confirme as funções que lhe foram atribuídas desde a sua instituição, evitando-se, assim, a ingerência da Santa Casa da Misericórdia nos assuntos respeitantes à Ordem.
Carta do ouvidor de Macau, Dr. António Moreira de Sousa, a D. João V, rei de Portugal, a informar o não cumprimento da ordem régia que determina que o ouvidor possa conhecer dos agravos dos juízes ordinários e o dos órfãos e ausentes. Dúvidas sobre os limites de jurisdição dos juízes, oficiais da Câmara e ouvidor
Assento (2) do [Conselho Ultramarino], sobre o despacho de requerimentos e assuntos oficiais.
ÍNDICE DE AUTORES NOS. 37-41AUTHORS INDEX NOS. 37-41
ÍNDICE DE AUTORES NOS. 33-36AUTHORS INDEX NOS. 33-36
ÍNDICE DE AUTORES NOS. 29-32AUTHORS INDEX NOS. 29-32
ÍNDICE DE AUTORES NOS. 25-28AUTHORS INDEX NOS. 25-28
ÍNDICE DE AUTORES NOS. 21-24 / AUTHORS INDEX NOS. 21-24