Channels Carta do ouvidor de Macau, Dr. António Moreira de Sousa, a D. João V, rei de Portugal, a informar o não cumprimento da ordem régia que determina que o ouvidor possa conhecer dos agravos dos juízes ordinários e o dos órfãos e ausentes. Dúvidas sobre os limites de jurisdição dos juízes, oficiais da Câmara e ouvidor
Provisão (cópia) de D. João V, rei de Portugal, aos oficiais da Câmara de Macau, a repreendê-los pelo seu comportamento para com o ouvidor, Dr. António Moreira de Sousa, impedindo-o que prendesse o juiz ordinário Manuel Lopes. Ordena que o reconheçam como seu superior, dando-lhe a conhecer as causas com recurso por agravo.
Provisão (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao ouvidor e juiz sindicante de Macau, Dr. António Moreira de Sousa, a ordenar que cumpra os alvarás que determinam as suas atribuições. Declara também que é da competência do ouvidor confirmar a nomeação dos oficiais da Câmara e determina o lugar a ocupar pelo ouvidor nas cerimónias públicas.
Provisão (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao ouvidor e juiz sindicante de Macau, Dr. António Moreira de Sousa, para pôr todo o cuidado na conservação dos bens dos órfãos, não permitindo que os arrisquem nos navios da cidade. Determina os processos a utilizar na administração desses bens.
Representação dos oficiais da Câmara de Macau a [D. João V], rei de Portugal, sobre as desinteligências com o ouvidor de Macau, Dr. António Moreira de Sousa: não o reconhecem como seu superior e não lhe dão conhecimento dos agravos
Carta do ouvidor e juiz sindicante de Macau, Dr. António Moreira de Sousa, a [D. João V], rei de Portugal, em que indica a forma arbitrária como os oficiais da Câmara utilizam o rendimento dos direitos e quintos régios. Propõe que sejam apresentadas anualmente contas daquele rendimento ao ouvidor e que este seja ouvido sobre as despesas da Câmara
Carta do ouvidor-geral de Macau, [desembargador] Lázaro da Silva Ferreira, a [D. Maria I], rainha de Portugal, sobre a posse do lugar de ouvidor a que foi anexado o de juiz da alfândega e pede a actualização dos ordenados dos referidos cargos
Carta do governador e capitão-geral de Macau, António Moniz Barreto, a D. João V, rei de Portugal, sobre o impedimento da prisão do juiz ordinário, Manuel Lopes, pelo ouvidor e auditor da gente de guerra, Dr. António Moreira de Sousa
Provisão (minuta) de D. João VI (rei de Portugal), ao juiz dos órfãos de Macau, em que ordena que D. Inácia Vicência de Paiva, viúva de Francisco José Pereira, possa transferir os filhos e os fundos da herança para Lisboa.
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena o ouvidor-geral e juízes ordinários a prenderem e a castigarem os delinquentes, mesmo que sejam criados dos capitães-gerais
Consulta do Conselho Ultramarino sobre a representação da Câmara de Macau, para que o cargo de ouvidor seja preenchido pelo vereador mais antigo e não designado pelo vice-rei da Índia. O parecer do Conselho é de que se deve extinguir o cargo, sendo suficiente haver o juiz ordinário e o juiz dos órfãos
Ofício do [ouvidor-geral de Macau, conselheiro] Miguel de Arriaga Brum da Silveira, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, D. Marcos de Noronha e Brito, conde dos Arcos], em que pede aumento de ordenado do ouvidor e juiz da Alfândega de Timor, António Caetano Dinis
Representação dos oficiais da Câmara de Macau a D. João V, rei de Portugal, sobre o procedimento despótico do ouvidor de Macau, Dr. António Moreira de Sousa.
Carta de Bento XIV a respeito dos limites dos Bispados da América e do assunto de Tonquin e Cochinchina
Carta de Bento XIV a respeito dos limites dos Bispados da América e do assunto de Tonquin e Cochinchina.
Carta régia (minuta) de [D. João] (príncipe regente de Portugal), aos juiz, vereadores e procurador do Leal Senado da Câmara de Macau, em que determina que as decisões relativas ao armamento naval devem competir ao governador
Provisão (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao ouvidor e juiz sindicante de Macau, Dr. António Moreira de Sousa, a louvar a sua acção na organização da justiça e a declarar os moradores de Macau isentos de pagamento de sisa e que a nomeação do ofício de depositário seja da responsabilidade da Câmara.
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os governadores-gerais de se intrometerem nos assuntos judiciais que competem ao ouvidor e juízes ordinários e dos órfãos e nos assuntos de jurisdição da Câmara
Recibo de António Rodrigues Pessoa da recepção da correspondência da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar para o ouvidor, o juiz e o governador de Macau.
Ofício dos juízes ordinários de Macau, Miguel de Araújo Rosa e Vicente de Paula Barros, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre os conflitos de jurisdição com o juiz da alfândega
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena o ouvidor e juízes ordinários de Macau que apenas conheçam as causas que lhes dizem respeito na forma dos seus regimentos e que se permitam às partes apresentarem recursos para os superiores
Carta régia (minuta) de [D. João] (príncipe regente de Portugal), aos juiz, vereadores e procurador do Leal Senado da Câmara de Macau, sobre a execução da ordem que determina que o Senado apresente ao governador todos os mapas de despesa
Carta régia para o vice-rei da Índia, D. Francisco da Gama, em que, entre vários assuntos, se refere que de futuro o ofício de Juiz dos Órfãos de Macau deixe de ser exercido pelo ouvidor da fortaleza e recaia num morador casado da mesma cidade.
1649. Compendio das duvidas que os Relegiozos de São Domingos do S. Francisco tem acerca do modo dos Padres da Companhia em cultiuar as Christandade da China, e reposta as mesma duvidas.
Treslado das Perguntas do interrogatorio, e artigos contheudos nas Letras Apostolicas da Sac. Congregação dos Ritos, traduzidos de Latim em Portuguez por mandado dos Senhores Juizes. [1630 Maio 6]