(1801). Decreto de D. João, príncipe regente de Portugal, em que nomeia o bacharel Miguel de Arriaga Brum da Silveira para desembargador da Relação de Goa, com exercício de ouvidor de Macau pelo tempo de seis anos; e concede-lhe a mercê de um lugar de desembargador da Casa da Suplicação após exercício do lugar de ouvidor de Macau.
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Decreto De D. João, Príncipe Regente De Portugal, Em Que Nomeia O Bacharel Miguel De Arriaga Brum Da Silveira Para Desembargador Da Relação De Goa, Com Exercício De Ouvidor De Macau Pelo Tempo De Seis Anos; E Concede-lhe a Mercê De Um Lugar De Desembargador Da Casa Da Suplicação Após Exercício Do Lugar De Ouvidor De Macau. 1801.
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Decreto De D. João, Príncipe Regente De Portugal, Em Que Nomeia O Bacharel Miguel De Arriaga Brum Da Silveira Para Desembargador Da Relação De Goa, Com Exercício De Ouvidor De Macau Pelo Tempo De Seis Anos; E Concede-lhe a Mercê De Um Lugar De Desembargador Da Casa Da Suplicação Após Exercício Do Lugar De Ouvidor De Macau. 1801.
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