(1763). Consulta (cópia) do Conselho Ultramarino a D. José, rei de Portugal, sobre a aplicação do alvará de 1609 que determina que as residências dos governadores devem ser da competência do desembargador. O parecer do Conselho é de que o alvará se deve aplicar apenas ao Estado da Índia e que este assunto respeitante a Macau e Timor ficasse ao arbítrio do vice-rei.
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Consulta (cópia) Do Conselho Ultramarino a D. José, Rei De Portugal, Sobre a Aplicação Do Alvará De 1609 Que Determina Que as Residências Dos Governadores Devem Ser Da Competência Do Desembargador. O Parecer Do Conselho é De Que O Alvará Se Deve Aplicar Apenas Ao Estado Da Índia E Que Este Assunto Respeitante a Macau E Timor Ficasse Ao Arbítrio Do Vice-rei. 1763.
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Consulta (cópia) Do Conselho Ultramarino a D. José, Rei De Portugal, Sobre a Aplicação Do Alvará De 1609 Que Determina Que as Residências Dos Governadores Devem Ser Da Competência Do Desembargador. O Parecer Do Conselho é De Que O Alvará Se Deve Aplicar Apenas Ao Estado Da Índia E Que Este Assunto Respeitante a Macau E Timor Ficasse Ao Arbítrio Do Vice-rei. 1763.
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