Requerimento (cópia) de D. Diogo de Castro a [D. Filipe III], rei de Portugal e de Espanha, em que pede para renunciar noutra pessoa a mercê de uma viagem da China, herdada de seu tio, D. Pedro de Castro
This archival document comprises a composite set of late 16th- to early 17th-century Portuguese colonial administrative and judicial records, primarily concerning the contested succession, renunciation, and royal appointment to the *Viagem da Índia* and *Viagem da China*, with particular focus on th...
Saved in:
| Format: | Manuscripts |
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| Published: |
1633-05-04
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://macau-legacy.usj.edu.mo/docs/3KDE5GPV/viewer_3KDE5GPV.html |
| Summary: | This archival document comprises a composite set of late 16th- to early 17th-century Portuguese colonial administrative and judicial records, primarily concerning the contested succession, renunciation, and royal appointment to the *Viagem da Índia* and *Viagem da China*, with particular focus on the offices and entitlements associated with Dom Pedro de Faria (d. 1580), Dom Pedro de Castro, Dom Diogo de Faria, and Dom Diogo de Castro, Count of Monsanto and Linhares. The material includes petitions, royal warrants (*postillas*, *alvarás*), judicial records (*autos*, *sentenças*), notarial instruments (*apóvilas*, *fideicomissos*), chancery decrees, and marginal annotations originating from Lisbon, Goa, Macau, and Madrid, and bearing seals of the Arquivo Histórico Colonial, Arquivo Histórico Ultramarino, and Archivo Histórico Nacional de Madrid. Key locations referenced are Lisbon, Goa, Macau, Diu, Safana, Damão, Mangalor, and the Momo River. Central themes include the legal validity of testamentary succession to royal maritime commissions, the procedural conditions for formal renunciation before royal courts or in India, the precedence of appointments under the *Ordenações Filipinas*, the fiscal administration of voyage-related revenues (*Fundo Dom Diogo de Farto*), and the jurisdictional interplay between the Casa da Índia, the Royal Council (*Conselho do Reino*), the Desembargadores do Paço, and the Viceroyalty of India. The documents collectively illuminate the mechanisms of Iberian imperial governance, hereditary office-holding, and colonial legal culture in the Estado da Índia between 1563 and 1634. Obs.: Cópia de 1634-11-28. 1629-06-09 - Certidão de justificação do desembargador do Paço, Dr. Simão Soares de Carvalho, em que justifica a concessão de uma viagem da China a D. Pedro de Castro. 1633-05-04 - Carta (extracto) de [D. Filipe III], rei de Portugal e de Espanha, em que autoriza D. Diogo de Castro a poder renunciar noutra pessoa a viagem da China herdada de seu tio, D. Pedro de Castro; manda ouvir os conselheiros do Conselho da Fazenda sobre a nomeação das pessoas interessadas na referida viagem. Obs.: Tem anexa minuta deste extracto. 1634-12-12 - Portaria aos conselheiros da Fazenda que ordena para se pronunciarem sobre a nomeação das pessoas interessadas na viagem da China. Obs.: O mesmo documento contém os pareceres dos conselheiros. [s.d.] - Pareceres (duas minutas) do [Conselho da Fazenda], a [D. Filipe III], rei de Portugal e de Espanha, sobre a renúncia de D. Diogo de Castro noutra pessoa da viagem da China, herdada de seu tio, D. Pedro de Castro. Anexos: [ant. a 1633-05-04] - Requerimento (cópia) de D. Diogo de Castro a [D. Filipe III], rei de Portugal e de Espanha, em que pede para renunciar a favor de outra pessoa a mercê de uma viagem da China, herdada de seu tio, D. Pedro de Castro. 1591-08-09 - Alvará (cópia) de D. Filipe II, rei de Portugal e de Espanha, em que concede uma viagem da China a D. Pedro de Castro |
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