Consulta do Conselho Ultramarino sobre a representação da Câmara de Macau, para que o cargo de ouvidor seja preenchido pelo vereador mais antigo e não designado pelo vice-rei da Índia. O parecer do Conselho é de que se deve extinguir o cargo, sendo suficiente haver o juiz ordinário e o juiz dos órfãos
Obs.: Resolução favorável do rei Anexo: 1740-04-20 - Provisão (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao vice-rei e capitão-general do Estado da Índia, D. Luís Carlos Inácio Xavier de Meneses (marquês do Louriçal), em que extingue o cargo de ouvidor em Macau.
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| Format: | Manuscripts |
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| Published: |
1740-01-27
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- Carta do juiz ordinário, António Ferreira da Silveira, a [D. João V], rei de Portugal, em que se queixa de ter sido preterido no cargo de juiz mais antigo de Macau a favor de Francisco André
- Requerimento do doutor António Moreira de Sousa a [D. João V], rei de Portugal, em que pede mercê do cargo de desembargador da Relação de Goa, pelo que precisa que o Conselho Ultramarino apresente ao rei como tem servido bem nos cargos de ouvidor juiz sindicante e auditor da gente de guerra em Macau
- Consulta do Conselho Ultramarino a D. João IV, rei de Portugal sobre o descontentamento provocado pela nomeação feita pelo vice-rei do Estado da Índia de um estudante sem qualificação para o cargo de feitor e administrador da Fazenda de Macau. O Conselho propõe várias pessoas para aquele cargo
- Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado dos Negócios do Reino e encarregado do Ultramar, [Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real] (conde de Subserra), sobre a reintegração do conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira, no cargo de ouvidor-geral de Macau e seu falecimento a 1824-12-13. Informa também a necessidade de nomeação de um juris-consultor para o cargo de ouvidor-geral da cidade. Exercício do cargo pelo juiz ordinário mais velho
- Requerimento de Manuel Pereira a [D. Maria I], rainha de Portugal, em que pede nomeação no cargo de juiz da Alfândega de Macau
- Requerimento de Mateus Joanes a [D. Maria I], rainha de Portugal, em que pede provisão que o isente de ocupar os cargos públicos de senador, procurador da cidade, juiz ordinário ou dos órfãos.