Carta do [vice-rei do Estado da Índia, D. Francisco da Gama] (conde de Vidigueira), a [D. Filipe III], rei de Portugal e de Espanha, em que propõe várias alterações aos contratos das viagens do Japão e de Moçambique

This is a composite administrative document from the Portuguese Estado da Índia, comprising multiple dated fragments (1626–1627) originating primarily from Goa and Macau, with marginalia, seals, and archival provenance indicating custody by colonial archives in Bahia, Lisbon, Rio de Janeiro, and Mac...

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Bibliographic Details
Format: Manuscripts
Published: 1626-03-02
Subjects:
Online Access:https://macau-legacy.usj.edu.mo/docs/56KSGDEK/viewer_56KSGDEK.html
Description
Summary:This is a composite administrative document from the Portuguese Estado da Índia, comprising multiple dated fragments (1626–1627) originating primarily from Goa and Macau, with marginalia, seals, and archival provenance indicating custody by colonial archives in Bahia, Lisbon, Rio de Janeiro, and Macau. It records deliberations of the Council assisting the Government—comprising royal ministers, treasury officials (Junta da Fazenda), and the Council of Finance—regarding fiscal exigencies confronting the Royal Exchequer amid severe constraints on revenue from Portugal. Key figures include António d’Almeida de Morais, Luís Morguinha, and the Count-Nuno, Viceroy of India; locations encompass Macau, Mozambique, Japan, Diu, Goa, Lisbon, and the Cape Verde coast. The document details contractual arrangements for state-supervised voyages—particularly the Macau–Nagasaki trade (*Viagem do Japão*), voyages to Mozambique, and intra-Asian commerce—specifying valuations in *xerafins*, *réis*, *vinténs*, and *patacas*; conditions for forced labourers (*forçados*); revenue assignments (*adrogo*); freight duties (*imagens*); and fiscal concessions to confraternities such as the *Virgens do Cabo*. It reflects tensions between municipal autonomy (notably Macau’s bid for administrative independence) and central colonial authority, mechanisms for revenue farming, contested appointments (*provídos*), and the integration of hybrid fiscal instruments—including Chinese imperial contributions, ecclesiastical obligations, and mercantile consortium agreements (*Empreza*)—within the imperial financial architecture. The material is essential for research on early modern Iberian colonial finance, maritime trade governance, and the administrative history of Portuguese Asia.
Obs.: O mesmo doc. contém o parecer de João Sanches, de 1626-12-22, para que seja ouvido o desembargador Julião de Campos Barreto e o novo parecer de João Sanches, de 1627-03-29 Anexos: [ant. a 1626-03-02] - Apontamentos (cópia) de [António de Oliveira Morais], ao Conselho da Fazenda do Estado da Índia, sobre as condições das viagens ao Japão. 1626-03-06 - Parecer do Conselho da Fazenda do Estado da Índia sobre os contratos das viagens ao Japão. 1627-03-07 - Carta de Julião de Campos Barreto a [D. Filipe III], rei de Portugal e de Espanha, sobre os contratos das viagens ao Japão. 1627-03-30 - Parecer de Simão Soares a [D. Filipe III], rei de Portugal e de Espanha, sobre os contratos da viagem ao Japão feito com os moradores de Macau. Devem reprovar-se devido aos prejuízos que causam aos providos; as viagens de Goa para Moçambique não podem ser trespassadas e os providos devem fazê-las pessoalmente sem lhes impôr pensão.