Consulta do Conselho Ultramarino a [D. João IV], rei de Portugal sobre a prisão do administrador da Fazenda Real em Macau, Diogo Vaz Freire, por ordem do capitão-geral, D. Sebastião Lobo da Silveira
This is a formal administrative and judicial document from the Portuguese colonial archives, dated 1642–1646, concerning the arrest, imprisonment, and extrajudicial murder of Diogo Vaz Freire, Administrator of the Royal Treasury (*administrador da fazenda real*) in Macau, by Dom Sebastião Lobo da Si...
Saved in:
| Format: | Manuscripts |
|---|---|
| Published: |
1644-01-05
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| Subjects: |
Administrative Accountability
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Arbitrary Detention
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Captain-General of Macau
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Conselho Ultramarino
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Estado da Índia
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Fazenda Real
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Goa fiscal administration
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Lisbon colonial administration
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Macau Colonial Administration
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Macau Municipal Council
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Portuguese Estado da Índia
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Portuguese coinage valuation
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Portuguese colonial jurisdictional conflicts
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colonial legal procedure
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colonial power structures
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fiscal administration
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landed property disputes
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military salary arrears
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royal treasury administration
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Manuscripts
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| Online Access: | https://macau-legacy.usj.edu.mo/docs/57E5C2PJ/viewer_57E5C2PJ.html |
| Summary: | This is a formal administrative and judicial document from the Portuguese colonial archives, dated 1642–1646, concerning the arrest, imprisonment, and extrajudicial murder of Diogo Vaz Freire, Administrator of the Royal Treasury (*administrador da fazenda real*) in Macau, by Dom Sebastião Lobo da Silveira, Captain-General of the same city. The document comprises a detailed account of the charges against Lobo, including his abuse of authority, unlawful seizure of royal and private property, systematic obstruction of fiscal administration, violent suppression of dissent, and the brutal killing of Vaz Freire and his servant on 4 May 1643 within the Convento do Capítulo in Macau. It records the subsequent investigation by the Overseas Council (*Conselho Ultramarino*), testimonies from witnesses including municipal officials, clergy, and royal magistrates, Lobo’s self-incriminating correspondence, and the Council’s recommendation for his immediate arrest, trial, and exemplary punishment. Key locations include Macau (referred to in contemporary usage as *São Paulo na China*), Goa, Lisbon, and Manila; central figures are Diogo Vaz Freire, Dom Sebastião Lobo da Silveira, Dona Francisca Sacramento (Vaz Freire’s widow), and multiple royal officials including the Viceroy of India and members of the Royal Treasury Council. The document serves as a primary source for analysing colonial governance, jurisdictional conflict between fiscal and military authorities, the operation of royal justice in the Estado da Índia, and the use of archival documentation in early modern Iberian imperial accountability mechanisms. Anexos: 1643-10-16 - Cartas régias (cópia de três) de [D. João IV], rei de Portugal, ao capitão-geral de Macau, D. Sebastião Lobo da Silveira, ao administrador da Fazenda Real, Diogo Vaz Freire, e ao Senado da Câmara de Macau, em que tomaram resoluções sobre a prisão de Diogo Vaz Freire. [1643-11-28] - Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. João IV], rei de Portugal, sobre a prisão e morte do administrador da Fazenda Real, Diogo Vaz Freire, por ordem do capitão-geral de Macau, D. Sebastião Lobo da Silveira. 1644-11-08 - Carta do capitão-geral de Macau, Luís de Carvalho de Sousa, a [D. João IV], rei de Portugal, sobre a chegada a Macau da notícia da prisão e morte do administrador da Fazenda Real, Diogo Vaz Freire, por ordem de D. Sebastião Lobo da Silveira e inventariação dos seus bens. 1644-11-18 - Carta de D. Francisca a [D. João IV], rei de Portugal, sobre o assassinato de seu marido, o administrador da Fazenda Real de Macau, Diogo Vaz Freire. 1645-01-21 - Carta do vedor da Fazenda Real a [D. João IV], rei de Portugal, em que remete correspondência do Senado da Câmara de Macau. 1644-11-03 - Carta do Senado da Câmara de Macau à Mesa da Fazenda Real de Goa sobre a proibição da saída do capitão-geral de Macau, D. Sebastião Lobo da Silveira, sem pagar as dívidas à Fazenda Real. 1643-10-26 - Requerimento (traslado) do governador do Bispado da China, frei Bento de Cristo, ao Senado da Câmara de Macau sobre o pedido para que D. Sebastião Lobo da Silveira seja obrigado a entregar os bens dos Castelhanos em depósito. 1643-11-28 - Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. João IV], rei de Portugal, sobre a prisão dos Castelhanos e sequestro dos seus bens, pelo capitão-geral de Macau, D. Sebastião Lobo da Silveira. 1644-10-30 - Traslado do escrivão da Câmara de Macau, Rafael Árias Novales, sobre a actuação do capitão-geral D. Sebastião Lobo da Silveira. [post. a 1645-01-17] - Consultas (2 minutas) do Conselho Ultramarino sobre a prisão e morte do administrador da Fazenda R |
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