Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção do aviso de 1826-12-16, relativo ao cumprimento do decreto de 1826-09-13, que determina a formação de uma colecção completa das leis, ordens, alvarás, decretos e mais ordens que têm sido promulgados, resolvidos e expedidos, desde 1603
Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que acusa a recepção das leis, alvarás e decretos que fará aplicar.
Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a recepção e publicação das leis, alvarás e decretos.
Carta do [governador e capitão-geral de Macau], Caetano de Sousa Pereira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a publicação das leis, alvarás e decretos remetidos pelo Conselho Ultramarino, pela ordem de 1804-02-08.
Carta do [governador e capitão-geral de Macau], Caetano de Sousa Pereira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a recepção das ordens, leis, alvarás e decretos que foram entregues às autoridades competentes a fim de lhes ser dado cumprimento.
Ofício do Cabido de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros, conde de Basto], em que acusa a recepção do decreto de 1828-05-09, convocando os três estados do Reino na forma das antigas leis da Monarquia
Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção da Carta de Lei de 1827-03-24, sobre a jurisdição criminal do Real Conselho de Marinha
Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção da carta de Lei de 1816-12-19, sobre a punição dos militares que cometem crimes de lesa majestade
Consulta do Conselho Ultramarino a D. João IV, rei de Portugal sobre o pedido de D. Luís de Almeida para se reformar um alvará e provisão de mercê de uma viagem à China
Lista de resoluções, decretos, alvarás e ordens desde 1643-12-03 a 1763-04-11, declarados nos livros de registo do Conselho Ultramarino, relativos a Macau.
Jubileo de Alexandre 8.0 que o Senhor Macaense manda publicar em Tunquim em 1692. [Ago. 27]
Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que acusa a recepção da carta de lei, pela qual D. Pedro IV assumiu o título de imperador e o tratado de amizade e aliança entre Portugal e o Brasil
Consulta do Conselho Ultramarino sobre a compra de chineses por pessoas que vão de Goa comerciar a Macau, contra as determinações régias e as leis sínicas
Ofício do Cabido de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros, conde de Basto], em que acusa a recepção do decreto de 1828-07-01, com o formulário dos diplomas
Ofício do Conselho do Governo de Macau, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção do Decreto de 1826-08-07, com as instruções sobre a convocação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa
Decreto de D. José, rei de Portugal, em que nomeia o bacharel Francisco Xavier de Assis Pacheco e Sampaio conselheiro do Conselho Ultramarino, em recompensa dos serviços que irá fazer como embaixador à China
Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que acusa a recepção de galhardete para usar nos navios portugueses para fazer sinal de pedir pilotos nas costas dos reinos estrangeiros
Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção dos avisos a remeter dois decretos sobre a amnistia aos portugueses culpados por opiniões políticas ou factos sediciosos
Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção do Decreto de 1826-08-07, com as instruções sobre a convocação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa
Ofício do Cabido de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros, conde de Basto], em que acusa a recepção do decreto de 1828-04-25, a atender uma súplica do Senado de Lisboa
Ofício do Cabido de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros, conde de Basto], que acusa a recepção do decreto de 1827-07-03, sobre a ida de D. Miguel para o governo
Ofício do comandante do Batalhão do Príncipe Regente, coronel José Osório de Castro Cabral de Albuquerque, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, António de Araújo de Azevedo] (conde da Barca), em que acusa a recepção do decreto da sua nomeação como brigadeiro
Aviso do [secretário de estado], Diogo de Mendonça Corte-Real, ao [presidente do Conselho Ultramarino], João Teles da Silva, em que acusa a recepção da 2ª via da bula do Bispado de Nanquim e pede que sejam satisfeitas as despesas de chancelaria e de correio.
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, a ordenar que fiquem suspeitos os ouvidores de Macau que negarem as apelações às partes para recorrerem para o Tribunal da Relação