Alvará de Filipe II, rei de Portugal e de Espanha, em que concede duas viagens à China para as obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas de Madrid, para além das três viagens anteriormente concedidas
This abstract describes a corpus of seven interrelated Portuguese royal administrative documents dating from 1611 to 1617, preserved in the Arquivo da Marinha e do Ultramar and associated colonial archival repositories in Lisbon. The materials comprise royal warrants (*alvarás*), provisions (*provis...
Saved in:
| Format: | Manuscripts |
|---|---|
| Published: |
1617-04-19
|
| Subjects: |
Administrative Memorandum
;
Archivo de Simancas
;
Arquivo Histórico do Ultramar
;
Arquivo de Marinha e Ultramar
;
Augustinian Monastery Construction
;
Augustinian Recollect Nuns
;
Composite Archival Dossier
;
Fiscal Instruments
;
Goa–Macau voyages
;
Official Correspondence
;
Portuguese Colonial Archives
;
Queen Mundia
;
Religious Foundation Financing
;
Royal Convent of Madrid
;
Royal Warrants
;
Royal Warrants Alvarás
;
Viceroy of India
;
hereditary revenue grants (vargas)
;
privileged voyage authorisation
;
Manuscripts
|
| Online Access: | https://macau-legacy.usj.edu.mo/docs/8T58DVXP/viewer_8T58DVXP.html |
| _version_ | 1877197621874917376 |
|---|---|
| archiveLocation | PT/AHU/CU/062/0001/00007 |
| building | Portugal. Arquivo Histórico Ultramarino |
| collection | Portugal. Arquivo Histórico Ultramarino |
| description | This abstract describes a corpus of seven interrelated Portuguese royal administrative documents dating from 1611 to 1617, preserved in the Arquivo da Marinha e do Ultramar and associated colonial archival repositories in Lisbon. The materials comprise royal warrants (*alvarás*), provisions (*provisões*), and draft charters issued by the Spanish-Portuguese monarchy under the Iberian Union, concerning financial and logistical support for religious foundations in Madrid: specifically, the Monastery of the Augustinian Recollect Nuns, the Hospital das Necessidades Agostinhas, and the Monastery of the Holy Letters of the Augustinian Nuns. Key figures include Queen Margaret of Austria (referred to as ‘Her Majesty the Queen, may she rest in holy glory’), King Philip III of Spain and II of Portugal, Viceroy Dom Diogo de Mendonça Corte Real of India, Gaspar Lobato, Gaspar d’Abreu de Freitas, and officials including the Clerk of the Treasury and Overseers of Finance (*Vedores da Fazenda*) in Goa. Central to the corpus are grants of five *viagens da Índia* (royal licences for commercial voyages between Portuguese Asia and Europe), two additional voyages between Japan and China, and five *braças* of *Rina* revenue, all earmarked exclusively for construction and endowment. The documents originate from Madrid and São José (1617), specify customs exemptions at Goa, outline transmission protocols via ships *Ilha* and *Exmo Sr.*, and bear seals of the Ministry of the Navy and Overseas Territories, the Ministry of the Colonies, and the Archivo Histórico Colonial. They constitute primary evidence of cross-continental fiscal mechanisms, ecclesiastical patronage, and colonial administration under early modern Iberian imperial governance. Anexos: 1614-02-20 - Alvará (cópia) de [Filipe II], rei de Portugal e de Espanha, em que concede uma viagem à China e Japão para as obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas de Madrid. 1614-02-20 - Alvará (cópia) de [Filipe II], rei de Portugal e de Espanha, em que isenta de pagamentos de direitos as mercadorias compradas na viagem à China e Japão, concedida para as obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas de Madrid. [1617-04-00 ] - Alvará (2 minutas) de [Filipe II], rei de Portugal e de Espanha, em que concede duas viagens à China e Japão, para as obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas de Madrid, para além das três anteriormente concedidas. [1617, Abril] - Bilhete do Diogo Soares que envia as minutas dos alvarás pelos quais se concedem duas viagens à China e Japão para as obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas de Madrid. |
| first_indexed | 2026-05-17T17:34:35Z |
| format | Manuscripts |
| fulltext | [transcription]
{{PAGE:1}}
[Page] M7.1 [Marginalia — top left] F [Stamp — top center] [Circular stamp with a coat of arms in the center. Text around the border: ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR. Below the arms: B.N.R.] Sua Mag.e por instância da Raynha Nossa S.ra que santa glória aja, foi servido conceder três viagens da Índia, para que o procedido delas se gastasse nas obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas que a Raynha por sua devoção, começou a fundar na Corte de Madrid, como constou das provisões que se fizeram das ditas viagens; e sabendo Sua Mag.e agora o respeito a se- aver gastado muito na fábrica do dito Mosteiro, e não estar ainda acabado, e para que se ponha com sua perfeição, e a por bem de con- ceder para este efeito, outras duas viagens mais às três referidas; e manda que as provisões destas duas viagens se façam na mesma forma que as outras, cujas cópias por mej ru- bricadas se entreguem com esta ao Escrivão da fazenda a que per- tencer, para que na conformidade delas e desta portaria se façam logo por três vias, e se me enviem a firmar. / Em São José. a 19 de Abril de 1617 [Signature] [ILLEGIBLE] [Signature] Dio de francaarle pz [Rubric] [Stamp — bottom left] [Circular stamp with a coat of arms. Text around the border: ARQUIVO HISTORICO COLONIAL. At the bottom: M. DAS C.] [Stamp — bottom center] [Circular stamp.
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[Archival mark]
117.2
nº 22.
2
Por carta pede se facão as
provisões de dous moços da
China para moelhoros de
coletas Agostinhos de
madrid
[Stamp — bottom center-right]
(Circular stamp, illegible)
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[Marginalia - top left] Copra [Archival mark] H7AL.1 [Stamp - right] [Circular stamp with a shield in the center. Text around the edge reads: ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR. In the center, below the shield: B.N.L.] El Rey faço saber aos que este meu alvará Virem que Eu, a instancia da Câmara minha sobretodas muito amada & prezada de Macao, que sobre o motivo que tão nella pedia, aja por bem dar licença em vinte e dezoito de junho de mil e seiscentos e onze para que se fizessem duas Viagens de Japão para a China; & já passe tempo que em Venda para o effeito que a dita pessoa deveras começou a fundar nesta Corte de Madrid, & porque o dito mosteiro se dá continuado & se há de acabar & por com prazo de Conceder para este efeito outra Viagem do Japão, para que se possa na forma do provimento que sobre isso mando enviar com o meu alvará ao meu Vice-Rey da Índia. E a pessoa a quem se traspassar & Vender entrará logo a fazer a dita Viagem & procederá a todas as pessoas prouidas nella por S.
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[Archival mark] M7AH2 [Stamp — top left] [Circular stamp with a coat of arms in the center and the letters J.V.R. below it. The text around the perimeter reads:] REPARTIÇÃO DA MARINHA E ULTRAMAR Se poderá fazer esta Viagem em duas embarcações; e sendo caso que a pessoa em que ahi se trespassar faleça sem a fazer, a fará a pessoa que ficar nomeada, e em falta de nomeação seus herdeiros na mesma forma diante de todos os provisões; e sob mim se entenderá em caso que se perca a Nau ou embarcações em que se for a fazer dita Viagem sem ser com efeitos de todos aca- bada. Pelo que mando ao meu Vice-Rei do Estado da Índia que logo saia passar à pessoa a que na dita man[UNCERTAIN: sa] se trespassar e vender dita Viagem sua patente, na qual irá inserto este meu alvará e na forma e com as mais prerrogativas e declarações com que se costumam fazer as das semelhantes Viagens; e que cumpra e faça cumprir o contido neste meu alvará muito pontualmente, sem embargo de todas e quaisquer leis, ordens e costumes que em contrário já ou possa haver: porque todas e a que especialmente por de- claradas e revogadas e posto que o efeito dele há de durar mais de um ano e que não seja passado pela Chancelaria sem em- bargo das outras ordenações que o contrário dispõem. Gaspar Lobato o fez em Madrid a vinte de fevereiro de mil seiscentos e catorze. Francisco de Almeida de Vasconcelos o fez escrever e sobre este se fizeram quatro mais para que se enviem por três vias, de que este é a primeira.
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[Page] 4 [Archival mark] M7A2,1 [Stamp — top right] [Circular stamp with a coat of arms in the center, surrounded by the text:] ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR B.N.L. [Heading] Copia Eu El-Rey faço saber aos que este meu alvará virem que houve por bem, por outro meu alvará da data deste, conceder outra Viagem das que se costuma fazer para a China e Japão (alem das duas que tenho concedido) para que se possa mandar trespassear e vender na forma do dito alvará e de sua instrução em Venda da mesma data que com elle mando enuiar ao meu Vice-Rey da Índia, para que o procedido de todas se empregue em Venda para o mosteiro das Recoletas Agostinhas, que a Rainha minha sobre todas muito amada e prezada molher que santa glória aja por sua devoção começou a fundar nesta Corte. E por a qualidade da obra ser tal Me praz e hei por bem que das fazendas que em conformidade da dita yns- trução se comprarem do procedido da dita Viagem e se enuiarem aos Reinos, se não paguem direitos alguns na alfândega da Cidade de Goa. E mando ao dito Vice-Rey e aos meus Vedores da fazen- da daquelle estado que depois de se haver metido nos paioes das naos q vierem para o Reino a pimenta e mais drogas que nelles couberem de vir por conta de minha fazen- da façam meter no que delles sobejar todas e quaisquer fazendas proce- didas da dita Viagem, e em parte e vindas bem acondiciona- das e sem risco de dano algum, e sendo caso que o Conde de Fa- zenda e Vedador Duque de Francauila do meu conselho de estado, Vedor de minha fazenda, ordene que o dinheiro que se fizer das fazendas que da Índia vierem procedidas da dita Viagem se enuie às ditas partes para lá se tornar a empregar e por bem que se possa fazer por duas vezes mais além da que he concedida sem que pague os ditos direitos deste segundo e terceiro empregos.
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[Archival mark] M7A2.2 [Stamp — top left] ARQUIVO HISTORICO ULTRAMARINO M.B. [Rubric] que se faça, o qual recompramento mente como nelle se comtem posto que seu feito aja de dous mais de dous annos e que do m.o seja passado pella chancelaria sem embargo das ordenaçoes e regimentos promessas e quais quer outras ordens que em contrario aja, que todas assim a qui por expressas e derogadas; E disto se lhe fizerão quatorze mil reis de que este guis coube por meo vias de que este se sprimo Gaspar d’Abreu de Freitas o fez em Madrid a 14 de fev.ro de mil e seis centos e catorze N. E eu Fran.
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[Archival mark] M743.1 [Stamp — top center] ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR B.N.L. [Coat of Arms] [Heading] Minuta S[ua] M[ajesta]de ElRey // Saberão q[ue] se be aluara Virem que a yntancia da Raynha minha Sobrinha e muy amada e prezada molher e Sancta gloria aja fuy seruido Conceder tres Braças da Rina para que o procedido dellas se gaste nas obras do mosteiro de S[an]tas Letras Agostinhas a q[ue] por sua devoção Começou a fundar na Corte de Madrid: E Sauendo S[ua] M[ajesta]de agora o respeito a seu real favor na fábrica do d[it]o mosteiro por S[ua] M[ajesta]de nas C[art]as já acabado E para q[ue] se penda [UNCERTAIN: Emmager] pelas C[art]as q[ue] por bem me praz de lhe Comprar para este effeito ou das duas Braças mais alem das tres já dadas, para q[ue] se ponão Rasparão e Vender na forma das p[ro] visões que sobre isso em Vio ao V[ice] R[ei] da India, E a [UNCERTAIN: fernas de from] fidalgo de minha Cofa, S[e]r gna que elle esta do V[ice] R[ei] de. E a p[esso]a ou p[esso]as a que se tres pasare e Venderé entrarão Logo ll[ivr]e[ment]e.
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[Archival mark] M7A3.2 [Stamp — top center] MINISTÉRIO DA MARINHA E ULTRAMAR para que se possam mandar despachar, e vender na forma do dito alvará, e de duas instruções minhas que com ele mando enviar ao meu Vedor Rei da Índia e à Sereníssima de Ceilão, Fidalgo de minha casa, para que o procedido delas se compre em [UNCERTAIN: Canella] de q. se acabe e ponha em toda perfeição a obra do Hospital das Necessidades Agostinhas q. a Rainha minha Senhora e avó muito amada e prezada, molher e Senhora do Infante D. Pedro meu irmão, começou a fundar na Corte de Madrid, e por aralidade da obra terdal, Me praz e hei por bem que das fazendas que em conformidade das ditas instruções se comprarem do procedido das ditas viagens, e se enviarem às Ilhas, se não pague direitos alguns na alfândega da Cidade de Goa; e mando ao dito Vedor Rei, e aos meus Vedores da fazenda daquele estado, que depois de se averem, me há de dar forma. Até aqui se há de fazer esta provisão: E o mais na forma da cópia q. se recebe com a rubrica do por Sua Majestade mandado dom Diogo de Mendonça Corte Real, Conde de Salinas — Diga. Marquês de Alenquer, Duque de Franqueira, Doméstico de Estado de Vissô Rei e Capitão-geral destes Reinos de Portugal etc.
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[Page] 70 [Text is extremely faint and illegible, likely bleed-through from the recto side.
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[Archival mark] 174A.1 [Stamp — top left] ARQUIVO HISTORICO COLONIAL [Coat of arms] [Stamp — top right] ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR [Coat of arms] B.N.L. O Sr. Manguel Arimon Cuidado S. M. me obteve as Provisões Vêm já boas, Logo Vrepxa V. Ex.a as Luis da Silva e as a fremou Sua L. e se lhe enviaram as Naos Ylle e Exmo Sr. Me unio medem os papéis q se havião Nepella mente com esta duas Repha os Mand.s fei[UNCLEAR: lby] estas inm a nabe Aproveitara com o m.or Respeito por por Mr. mediver Noednik q p.r annuos da parte de Sua Ex.a se lefirem na forma q reagir qeu me comuiava aqual se lhe daõ E Dias oi feita p.r dos direitos de S. q por luff damu que esefelidadef pairo na S.a de Previageon dafrima y que agon nas p.r igual Regutadry e V. M. q se lhe ha by le pedidme y por la daõ e a copia feita p.r Mr porq me de fiquar! pera dar Ne zas Ld Min de S.r p.r que de esta ne gofa q se quintar flin pella ma [Signature] Vijnan B. Aqui Relectuo a S. M. a Portaria, e as minutas das Provisões E. Ea senfermes mevera sempre muy Prompto D.os beg.a a S. M.
[translation]
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[Page] M7.1
[Marginal note — top left] F
[Official seal — top centre] [Circular seal bearing a coat of arms at its centre. Inscription encircling the arms: *ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR*. Beneath the arms: *B.N.R.*]
By royal command—granted at the petition of Her Majesty the Queen, our Lady, may she rest in holy glory—His Majesty was pleased to grant three *viagens da Índia* (royal licences authorising the shipment of goods from Portuguese India, the proceeds of which were assigned to specific Crown purposes) for the construction of the Monastery of the Augustinian Recollect Nuns, which the Queen, out of personal devotion, had begun to found at the Court of Madrid. This concession is documented in the official warrants (*provisões*) issued for those three voyages.
His Majesty having now learned that substantial sums have already been expended upon the fabric (i.e., the physical construction and architectural works) of the said monastery—yet that the building remains incomplete—has further resolved, in order that the monastery may be brought to full completion and perfection, to grant two additional *viagens da Índia*, supplementing the three previously granted. His Majesty hereby commands that the warrants for these two further voyages be drawn up in precisely the same form as those previously issued; certified copies (*cópias rubricadas*), duly authenticated with the royal rubric, shall be delivered together with this warrant to the Clerk of the Treasury (*Escrivão da fazenda*) to whom jurisdiction pertains, so that, in strict conformity with these warrants and with the present royal order, three official exemplars shall be prepared without delay and forwarded to His Majesty for signature.
At São José, 19 April 1617
[Signature] [ILLEGIBLE]
[Signature] *Dio de francaarle pz* [i.e., *Dios de francarle paz*: ‘God grant him peace’ — a conventional pious formula accompanying royal signatures in early modern Iberian chancery practice]
[Royal rubric]
[Seal — bottom left] [Circular seal bearing a coat of arms. Inscription encircling the arms: *ARQUIVO HISTÓRICO COLONIAL*. At the base: *M. DAS C.* (abbreviation for *Ministério das Colónias*, i.e., Ministry of the Colonies)]
[Seal — bottom centre] [Circular seal]
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[Archival reference]
117.2
No. 22
2
By letter, request is made for the issuance of royal provisions (provisões) appointing two young men from China as collectors’ deputies (moelhoros de coletas), to serve under the Augustinian friars resident in Madrid.
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[Margin note – top left] Copra
[Archival reference mark] H7AL.1
[Official stamp – right] [Circular stamp bearing a central heraldic shield; surrounding inscription: *ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR*. Beneath the shield, centrally: *B.N.L.*]
His Majesty makes it known to all who shall see this royal charter that, upon the petition of the Municipal Council of Macau—most beloved and highly esteemed by His Majesty above all others—he has graciously granted, on 28 June 1611, licence for two voyages between Japan and China. Considerable time has since elapsed, during which the aforementioned individual earnestly commenced negotiations at the Royal Court of Madrid concerning the matter in question. Moreover, as the said monastery remains under construction and is yet to be completed, His Majesty has deemed it expedient to grant, for this purpose, an additional voyage from Japan—subject to the terms stipulated in the formal warrant (*provimento*) issued thereon, which shall be transmitted together with this charter to His Majesty’s Viceroy of India. The individual to whom this privilege is assigned and sold shall forthwith undertake the said voyage and shall be vested with full authority over all persons duly appointed therein by His Majesty.
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[Archival reference] M7AH2
[Stamp — top left]
[Circular stamp bearing a coat of arms at its centre, with the initials ‘J.V.R.’ beneath; the surrounding legend reads:]
REPARTIÇÃO DA MARINHA E ULTRAMAR
It shall be permissible to undertake this voyage aboard two vessels. Should the individual to whom this privilege has been transferred die before embarking upon the voyage, it shall devolve upon the person subsequently designated for that purpose; and, in default of such designation, upon the deceased’s heirs—under the same conditions and subject to all the provisions herein stipulated. Furthermore, should the ship (nau) or vessel(s) employed for this voyage be lost—not as a consequence of any fault attributable to those concerned—the privilege shall nevertheless remain valid and enforceable.
Accordingly, I hereby command my Viceroy of the State of India to issue forthwith a patent (carta patente) to the person to whom this voyage has been transferred and sold under the present instrument (alvará), incorporating the full text of this alvará verbatim and conferring upon the grantee all the customary prerogatives, stipulations, and declarations attaching to similar voyages. The Viceroy is further instructed to ensure strict and punctual observance of all provisions contained herein—without prejudice to, and expressly overriding, all laws, ordinances, statutes, and customary practices now in force or hereafter promulgated to the contrary. For this purpose, all such laws and ordinances are hereby declared null and void, particularly those which might otherwise restrict the validity or operation of this instrument. Although the effect of this alvará extends beyond one year, and although it was not issued through the Chancellery (Chancelaria), it shall nonetheless take full legal effect—despite any contrary provisions contained in other ordinances.
Gaspar Lobato, Madrid, 20 February 1614.
Francisco de Almeida de Vasconcelos caused this document to be drawn up in writing; four further copies were made therefrom for transmission by three separate routes—of which this is the first.
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[Page] 4
[Archival reference] M7A2,1
[Stamp — top right] [Circular stamp bearing a central coat of arms, surrounded by the inscription:]
ARQUIVO DA MARINHA E DO ULTRAMAR, BIBLIOTECA NACIONAL DE LISBOA
[Heading]
Copy. By My Hand, the King, I make it known to all who shall see this royal charter that, by virtue of another royal charter dated this same day, I have been pleased to grant an additional voyage—beyond the two already granted—to China and Japan, such as are customarily undertaken. This third voyage is authorised for the purpose of transporting and selling goods, in accordance with the provisions set forth in the aforementioned charter and its accompanying instructions, which are enclosed herein and transmitted simultaneously to My Viceroy in India. All proceeds arising therefrom are to be remitted to the Royal Treasury (Venda) for the benefit of the Monastery of the Augustinian Recollects—a foundation initiated at this Court by My most beloved and highly esteemed Queen, may she rest in holy glory, out of her devout zeal.
And, given the nature and pious purpose of this undertaking, I am pleased—and hereby declare it fitting—that no customs duties whatsoever shall be levied in the customs house of the city of Goa upon any merchandise purchased in conformity with the said instructions from the proceeds of this voyage and subsequently dispatched to the Kingdom.
I therefore command My said Viceroy and My Overseers of Finance (Vedores da Fazenda) in that State that, after the pepper and other commodities destined for the Royal Treasury—shipped on account of My Exchequer—have been duly stowed in the holds of the ships bound for the Kingdom, they shall ensure that all remaining cargo space be fully utilised for the conveyance of *all and every* commodity acquired from the proceeds of the said voyage; provided always that such goods are carefully and securely packed, and transported without risk of damage.
Furthermore, should the Count of the Exchequer and Chief Overseer of Finance—the Duke of Francauila, a member of My Council of State and Overseer of My Royal Exchequer—determine that the revenues generated from the sale of these Indian goods (derived from the said voyage) be re-remitted to the Indies for reinvestment, I expressly permit such reinvestment to occur *twice more*, in addition to the initial allocation—without imposition of the aforementioned customs duties upon either this second or third cycle of expenditure.
{{PAGE:6}}
[Archival reference] M7A2.2
[Stamp — top left] ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO, MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS (M.B.)
[Official rubric] Let this be enacted; the present reinstatement is hereby formally confirmed, as explicitly stated herein, on the grounds that the original appointment dates from more than two years ago, and that the matter has already been processed through the Chancellery—without prejudice to, and notwithstanding, any existing ordinances, regulations, promises, or other contrary instructions, all of which are hereby expressly declared null and void and repealed *ab initio*.
In consideration of this reinstatement, a sum of fourteen thousand *réis* shall be paid to the said party; this amount was apportioned to him by way of half-share (*meio-vias*), as certified in the present instrument.
Gaspar d’Abreu de Freitas executed this document in Madrid on 14 February 1614.
N.
And I, Francisco [signature illegible].
{{PAGE:7}}
[Archival reference] M743.1
[Stamp — centred at top] Arquivo da Marinha e do Ultramar, Biblioteca Nacional de Lisboa
[Coat of Arms]
[Heading] Draft Royal Warrant of His Majesty the King
Know ye that, in response to the petition of the Queen—my beloved and highly esteemed niece, may she rest in holy glory—His Majesty has graciously consented to grant three braças of royal revenue from the *Rina* (a fiscal levy or revenue stream) to be applied exclusively towards the construction of the Monastery of the Holy Letters of the Augustinian Nuns, which she, out of personal devotion, has begun to found in the Court of Madrid.
His Majesty is now further apprised of the continued importance of this royal favour in support of the fabric (i.e., the physical construction and endowment) of the said monastery, the royal letters authorising its foundation having already been completed. In order that the necessary funds may be secured more fully, His Majesty is pleased—by his sovereign grace—to acquire, for this specific purpose, an additional two braças of *Rina* revenue beyond the three previously granted. These two additional braças are to be levied, scraped (i.e., collected and consolidated), and sold in accordance with the provisions previously issued by His Majesty to the Viceroy of India, and as further directed to Fernão de Fron, a fidalgo (nobleman) of His Majesty’s household, who currently serves under the Viceroy.
The individual or individuals to whom these three braças (i.e., the original three, now augmented to five in total) shall be assigned and sold shall thereby acquire immediate and unencumbered title thereto.
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[Archival reference] M7A3.2
[Official stamp — centred at top] MINISTRY OF THE NAVY AND OVERSEAS TERRITORIES
In order that the said goods may be dispatched and sold in accordance with the aforementioned royal warrant (*alvará*), and in accordance with two sets of instructions which I am transmitting therewith to my Royal Comptroller (*Vedor Rei*) of India and to His Serene Highness the King of Ceylon—Gentleman of My Household—the purpose being that the proceeds thereof shall be applied to the completion of the Hospital of the Augustinian Nuns of the Necessities (*Hospital das Necessidades Agostinhas*), which Her Majesty the Queen, my Lady and most beloved and revered grandmother, wife and Lady of the Infante Dom Pedro, my brother, began to found at the Court of Madrid; and whereas the construction has been delayed owing to lack of funds, I am pleased—and deem it fitting—that no customs duties whatsoever shall be levied at the customs house of the city of Goa upon any monies or goods acquired from the proceeds of the said voyages and subsequently despatched to the Islands, provided such acquisitions are made strictly in conformity with the aforesaid instructions. I accordingly instruct the said Royal Comptroller of India and my Treasury Comptrollers (*Vedores da fazenda*) in that State to verify the proper application of these funds and to render an account thereof to me in due form.
This provision shall remain in force until further notice. All other matters shall be governed by the terms set forth in the certified copy accompanying this instrument, bearing the signature and rubric of His Excellency Dom Diogo de Mendonça Corte Real, Count of Salinas — Marquess of Alenquer, Duke of Franqueira, Senior Domestic of the Royal Household, Viceroy of India, and Captain-General of these Kingdoms of Portugal, etc.
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[Page] 70
[Text is extremely faint and illegible, likely due to ink bleed-through from the recto side.]
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[Archival reference] 174A.1
[Stamp — top left] Arquivo Histórico Colonial
[Coat of arms]
[Stamp — top right] Arquivo da Marinha e do Ultramar
[Coat of arms]
Biblioteca Nacional de Lisboa
The Honourable Manguel Arimon, in his capacity as *Cuidador* (Custodian) to His Majesty, has successfully obtained the royal warrants (*provisões*). These have now been duly approved and sealed. Accordingly, Your Excellency is hereby instructed to dispatch these warrants forthwith to Luís da Silva; and His Lordship has already forwarded them—along with a copy—to the aforementioned individual. The warrants were transmitted aboard the ships *Ilha* and *Exmo Sr.*
I hereby transmit to Your Excellency the documents which had been prepared in conjunction with these two warrants. The warrants themselves were drafted by Mr. [illegible: possibly ‘Lobay’ or ‘Lebay’], and I am enclosing copies hereof for Your Excellency’s records.
Your Excellency will please note that these warrants are to be implemented with the utmost respect and diligence, in accordance with the instructions conveyed to me by Mr. Noednik, who acts on behalf of His Excellency. They are to be issued annually, in the precise form stipulated in the original directive communicated to me—of which a copy is enclosed herein.
This matter concerns the rights due to His Majesty arising from the *Sociedade de Previsão da Frima* (‘Frima Provident Society’), a charitable and regulatory body established for the welfare of seafarers and colonial officials. It further relates to analogous provisions under the *Regulamento Geral* (General Regulation), and to those obligations incumbent upon Your Majesty’s administration—matters which have previously been raised with Your Excellency and formally acknowledged therein.
A certified copy of the warrant has likewise been prepared by Mr., as requested, so that I may retain it for submission to the Minister of State, in order that he may record its issuance and ensure compliance therewith.
[Signature] Vijnan B.
Herein I respectfully submit to His Majesty: (i) the royal decree (*portaria*) authorising the issue of these warrants; and (ii) the draft texts (*minutas*) of the warrants themselves.
His Excellency has consistently responded with commendable promptness to all such matters referred to His Majesty. |
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[Page] M7.1 [Marginalia — top left] F [Stamp — top center] [Circular stamp with a coat of arms in the center. Text around the border: ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR. Below the arms: B.N.R.] Sua Mag.e por instância da Raynha Nossa S.ra que santa glória aja, foi servido conceder três viagens da Índia, para que o procedido delas se gastasse nas obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas que a Raynha por sua devoção, começou a fundar na Corte de Madrid, como constou das provisões que se fizeram das ditas viagens; e sabendo Sua Mag.e agora o respeito a se- aver gastado muito na fábrica do dito Mosteiro, e não estar ainda acabado, e para que se ponha com sua perfeição, e a por bem de con- ceder para este efeito, outras duas viagens mais às três referidas; e manda que as provisões destas duas viagens se façam na mesma forma que as outras, cujas cópias por mej ru- bricadas se entreguem com esta ao Escrivão da fazenda a que per- tencer, para que na conformidade delas e desta portaria se façam logo por três vias, e se me enviem a firmar. / Em São José. a 19 de Abril de 1617 [Signature] [ILLEGIBLE] [Signature] Dio de francaarle pz [Rubric] [Stamp — bottom left] [Circular stamp with a coat of arms. Text around the border: ARQUIVO HISTORICO COLONIAL. At the bottom: M. DAS C.] [Stamp — bottom center] [Circular stamp.
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[Archival mark]
117.2
nº 22.
2
Por carta pede se facão as
provisões de dous moços da
China para moelhoros de
coletas Agostinhos de
madrid
[Stamp — bottom center-right]
(Circular stamp, illegible)
{{PAGE:3}}
[Marginalia - top left] Copra [Archival mark] H7AL.1 [Stamp - right] [Circular stamp with a shield in the center. Text around the edge reads: ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR. In the center, below the shield: B.N.L.] El Rey faço saber aos que este meu alvará Virem que Eu, a instancia da Câmara minha sobretodas muito amada & prezada de Macao, que sobre o motivo que tão nella pedia, aja por bem dar licença em vinte e dezoito de junho de mil e seiscentos e onze para que se fizessem duas Viagens de Japão para a China; & já passe tempo que em Venda para o effeito que a dita pessoa deveras começou a fundar nesta Corte de Madrid, & porque o dito mosteiro se dá continuado & se há de acabar & por com prazo de Conceder para este efeito outra Viagem do Japão, para que se possa na forma do provimento que sobre isso mando enviar com o meu alvará ao meu Vice-Rey da Índia. E a pessoa a quem se traspassar & Vender entrará logo a fazer a dita Viagem & procederá a todas as pessoas prouidas nella por S.
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[Archival mark] M7AH2 [Stamp — top left] [Circular stamp with a coat of arms in the center and the letters J.V.R. below it. The text around the perimeter reads:] REPARTIÇÃO DA MARINHA E ULTRAMAR Se poderá fazer esta Viagem em duas embarcações; e sendo caso que a pessoa em que ahi se trespassar faleça sem a fazer, a fará a pessoa que ficar nomeada, e em falta de nomeação seus herdeiros na mesma forma diante de todos os provisões; e sob mim se entenderá em caso que se perca a Nau ou embarcações em que se for a fazer dita Viagem sem ser com efeitos de todos aca- bada. Pelo que mando ao meu Vice-Rei do Estado da Índia que logo saia passar à pessoa a que na dita man[UNCERTAIN: sa] se trespassar e vender dita Viagem sua patente, na qual irá inserto este meu alvará e na forma e com as mais prerrogativas e declarações com que se costumam fazer as das semelhantes Viagens; e que cumpra e faça cumprir o contido neste meu alvará muito pontualmente, sem embargo de todas e quaisquer leis, ordens e costumes que em contrário já ou possa haver: porque todas e a que especialmente por de- claradas e revogadas e posto que o efeito dele há de durar mais de um ano e que não seja passado pela Chancelaria sem em- bargo das outras ordenações que o contrário dispõem. Gaspar Lobato o fez em Madrid a vinte de fevereiro de mil seiscentos e catorze. Francisco de Almeida de Vasconcelos o fez escrever e sobre este se fizeram quatro mais para que se enviem por três vias, de que este é a primeira.
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[Page] 4 [Archival mark] M7A2,1 [Stamp — top right] [Circular stamp with a coat of arms in the center, surrounded by the text:] ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR B.N.L. [Heading] Copia Eu El-Rey faço saber aos que este meu alvará virem que houve por bem, por outro meu alvará da data deste, conceder outra Viagem das que se costuma fazer para a China e Japão (alem das duas que tenho concedido) para que se possa mandar trespassear e vender na forma do dito alvará e de sua instrução em Venda da mesma data que com elle mando enuiar ao meu Vice-Rey da Índia, para que o procedido de todas se empregue em Venda para o mosteiro das Recoletas Agostinhas, que a Rainha minha sobre todas muito amada e prezada molher que santa glória aja por sua devoção começou a fundar nesta Corte. E por a qualidade da obra ser tal Me praz e hei por bem que das fazendas que em conformidade da dita yns- trução se comprarem do procedido da dita Viagem e se enuiarem aos Reinos, se não paguem direitos alguns na alfândega da Cidade de Goa. E mando ao dito Vice-Rey e aos meus Vedores da fazen- da daquelle estado que depois de se haver metido nos paioes das naos q vierem para o Reino a pimenta e mais drogas que nelles couberem de vir por conta de minha fazen- da façam meter no que delles sobejar todas e quaisquer fazendas proce- didas da dita Viagem, e em parte e vindas bem acondiciona- das e sem risco de dano algum, e sendo caso que o Conde de Fa- zenda e Vedador Duque de Francauila do meu conselho de estado, Vedor de minha fazenda, ordene que o dinheiro que se fizer das fazendas que da Índia vierem procedidas da dita Viagem se enuie às ditas partes para lá se tornar a empregar e por bem que se possa fazer por duas vezes mais além da que he concedida sem que pague os ditos direitos deste segundo e terceiro empregos.
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[Archival mark] M7A2.2 [Stamp — top left] ARQUIVO HISTORICO ULTRAMARINO M.B. [Rubric] que se faça, o qual recompramento mente como nelle se comtem posto que seu feito aja de dous mais de dous annos e que do m.o seja passado pella chancelaria sem embargo das ordenaçoes e regimentos promessas e quais quer outras ordens que em contrario aja, que todas assim a qui por expressas e derogadas; E disto se lhe fizerão quatorze mil reis de que este guis coube por meo vias de que este se sprimo Gaspar d’Abreu de Freitas o fez em Madrid a 14 de fev.ro de mil e seis centos e catorze N. E eu Fran.
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[Archival mark] M743.1 [Stamp — top center] ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR B.N.L. [Coat of Arms] [Heading] Minuta S[ua] M[ajesta]de ElRey // Saberão q[ue] se be aluara Virem que a yntancia da Raynha minha Sobrinha e muy amada e prezada molher e Sancta gloria aja fuy seruido Conceder tres Braças da Rina para que o procedido dellas se gaste nas obras do mosteiro de S[an]tas Letras Agostinhas a q[ue] por sua devoção Começou a fundar na Corte de Madrid: E Sauendo S[ua] M[ajesta]de agora o respeito a seu real favor na fábrica do d[it]o mosteiro por S[ua] M[ajesta]de nas C[art]as já acabado E para q[ue] se penda [UNCERTAIN: Emmager] pelas C[art]as q[ue] por bem me praz de lhe Comprar para este effeito ou das duas Braças mais alem das tres já dadas, para q[ue] se ponão Rasparão e Vender na forma das p[ro] visões que sobre isso em Vio ao V[ice] R[ei] da India, E a [UNCERTAIN: fernas de from] fidalgo de minha Cofa, S[e]r gna que elle esta do V[ice] R[ei] de. E a p[esso]a ou p[esso]as a que se tres pasare e Venderé entrarão Logo ll[ivr]e[ment]e.
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[Archival mark] M7A3.2 [Stamp — top center] MINISTÉRIO DA MARINHA E ULTRAMAR para que se possam mandar despachar, e vender na forma do dito alvará, e de duas instruções minhas que com ele mando enviar ao meu Vedor Rei da Índia e à Sereníssima de Ceilão, Fidalgo de minha casa, para que o procedido delas se compre em [UNCERTAIN: Canella] de q. se acabe e ponha em toda perfeição a obra do Hospital das Necessidades Agostinhas q. a Rainha minha Senhora e avó muito amada e prezada, molher e Senhora do Infante D. Pedro meu irmão, começou a fundar na Corte de Madrid, e por aralidade da obra terdal, Me praz e hei por bem que das fazendas que em conformidade das ditas instruções se comprarem do procedido das ditas viagens, e se enviarem às Ilhas, se não pague direitos alguns na alfândega da Cidade de Goa; e mando ao dito Vedor Rei, e aos meus Vedores da fazenda daquele estado, que depois de se averem, me há de dar forma. Até aqui se há de fazer esta provisão: E o mais na forma da cópia q. se recebe com a rubrica do por Sua Majestade mandado dom Diogo de Mendonça Corte Real, Conde de Salinas — Diga. Marquês de Alenquer, Duque de Franqueira, Doméstico de Estado de Vissô Rei e Capitão-geral destes Reinos de Portugal etc.
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[Page] 70 [Text is extremely faint and illegible, likely bleed-through from the recto side.
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[Archival mark] 174A.1 [Stamp — top left] ARQUIVO HISTORICO COLONIAL [Coat of arms] [Stamp — top right] ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR [Coat of arms] B.N.L. O Sr. Manguel Arimon Cuidado S. M. me obteve as Provisões Vêm já boas, Logo Vrepxa V. Ex.a as Luis da Silva e as a fremou Sua L. e se lhe enviaram as Naos Ylle e Exmo Sr. Me unio medem os papéis q se havião Nepella mente com esta duas Repha os Mand.s fei[UNCLEAR: lby] estas inm a nabe Aproveitara com o m.or Respeito por por Mr. mediver Noednik q p.r annuos da parte de Sua Ex.a se lefirem na forma q reagir qeu me comuiava aqual se lhe daõ E Dias oi feita p.r dos direitos de S. q por luff damu que esefelidadef pairo na S.a de Previageon dafrima y que agon nas p.r igual Regutadry e V. M. q se lhe ha by le pedidme y por la daõ e a copia feita p.r Mr porq me de fiquar! pera dar Ne zas Ld Min de S.r p.r que de esta ne gofa q se quintar flin pella ma [Signature] Vijnan B. Aqui Relectuo a S. M. a Portaria, e as minutas das Provisões E. Ea senfermes mevera sempre muy Prompto D.os beg.a a S. M. |
| fulltext_translation | {{PAGE:1}}
[Page] M7.1
[Marginal note — top left] F
[Official seal — top centre] [Circular seal bearing a coat of arms at its centre. Inscription encircling the arms: *ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR*. Beneath the arms: *B.N.R.*]
By royal command—granted at the petition of Her Majesty the Queen, our Lady, may she rest in holy glory—His Majesty was pleased to grant three *viagens da Índia* (royal licences authorising the shipment of goods from Portuguese India, the proceeds of which were assigned to specific Crown purposes) for the construction of the Monastery of the Augustinian Recollect Nuns, which the Queen, out of personal devotion, had begun to found at the Court of Madrid. This concession is documented in the official warrants (*provisões*) issued for those three voyages.
His Majesty having now learned that substantial sums have already been expended upon the fabric (i.e., the physical construction and architectural works) of the said monastery—yet that the building remains incomplete—has further resolved, in order that the monastery may be brought to full completion and perfection, to grant two additional *viagens da Índia*, supplementing the three previously granted. His Majesty hereby commands that the warrants for these two further voyages be drawn up in precisely the same form as those previously issued; certified copies (*cópias rubricadas*), duly authenticated with the royal rubric, shall be delivered together with this warrant to the Clerk of the Treasury (*Escrivão da fazenda*) to whom jurisdiction pertains, so that, in strict conformity with these warrants and with the present royal order, three official exemplars shall be prepared without delay and forwarded to His Majesty for signature.
At São José, 19 April 1617
[Signature] [ILLEGIBLE]
[Signature] *Dio de francaarle pz* [i.e., *Dios de francarle paz*: ‘God grant him peace’ — a conventional pious formula accompanying royal signatures in early modern Iberian chancery practice]
[Royal rubric]
[Seal — bottom left] [Circular seal bearing a coat of arms. Inscription encircling the arms: *ARQUIVO HISTÓRICO COLONIAL*. At the base: *M. DAS C.* (abbreviation for *Ministério das Colónias*, i.e., Ministry of the Colonies)]
[Seal — bottom centre] [Circular seal]
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[Archival reference]
117.2
No. 22
2
By letter, request is made for the issuance of royal provisions (provisões) appointing two young men from China as collectors’ deputies (moelhoros de coletas), to serve under the Augustinian friars resident in Madrid.
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[Margin note – top left] Copra
[Archival reference mark] H7AL.1
[Official stamp – right] [Circular stamp bearing a central heraldic shield; surrounding inscription: *ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR*. Beneath the shield, centrally: *B.N.L.*]
His Majesty makes it known to all who shall see this royal charter that, upon the petition of the Municipal Council of Macau—most beloved and highly esteemed by His Majesty above all others—he has graciously granted, on 28 June 1611, licence for two voyages between Japan and China. Considerable time has since elapsed, during which the aforementioned individual earnestly commenced negotiations at the Royal Court of Madrid concerning the matter in question. Moreover, as the said monastery remains under construction and is yet to be completed, His Majesty has deemed it expedient to grant, for this purpose, an additional voyage from Japan—subject to the terms stipulated in the formal warrant (*provimento*) issued thereon, which shall be transmitted together with this charter to His Majesty’s Viceroy of India. The individual to whom this privilege is assigned and sold shall forthwith undertake the said voyage and shall be vested with full authority over all persons duly appointed therein by His Majesty.
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[Archival reference] M7AH2
[Stamp — top left]
[Circular stamp bearing a coat of arms at its centre, with the initials ‘J.V.R.’ beneath; the surrounding legend reads:]
REPARTIÇÃO DA MARINHA E ULTRAMAR
It shall be permissible to undertake this voyage aboard two vessels. Should the individual to whom this privilege has been transferred die before embarking upon the voyage, it shall devolve upon the person subsequently designated for that purpose; and, in default of such designation, upon the deceased’s heirs—under the same conditions and subject to all the provisions herein stipulated. Furthermore, should the ship (nau) or vessel(s) employed for this voyage be lost—not as a consequence of any fault attributable to those concerned—the privilege shall nevertheless remain valid and enforceable.
Accordingly, I hereby command my Viceroy of the State of India to issue forthwith a patent (carta patente) to the person to whom this voyage has been transferred and sold under the present instrument (alvará), incorporating the full text of this alvará verbatim and conferring upon the grantee all the customary prerogatives, stipulations, and declarations attaching to similar voyages. The Viceroy is further instructed to ensure strict and punctual observance of all provisions contained herein—without prejudice to, and expressly overriding, all laws, ordinances, statutes, and customary practices now in force or hereafter promulgated to the contrary. For this purpose, all such laws and ordinances are hereby declared null and void, particularly those which might otherwise restrict the validity or operation of this instrument. Although the effect of this alvará extends beyond one year, and although it was not issued through the Chancellery (Chancelaria), it shall nonetheless take full legal effect—despite any contrary provisions contained in other ordinances.
Gaspar Lobato, Madrid, 20 February 1614.
Francisco de Almeida de Vasconcelos caused this document to be drawn up in writing; four further copies were made therefrom for transmission by three separate routes—of which this is the first.
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[Page] 4
[Archival reference] M7A2,1
[Stamp — top right] [Circular stamp bearing a central coat of arms, surrounded by the inscription:]
ARQUIVO DA MARINHA E DO ULTRAMAR, BIBLIOTECA NACIONAL DE LISBOA
[Heading]
Copy. By My Hand, the King, I make it known to all who shall see this royal charter that, by virtue of another royal charter dated this same day, I have been pleased to grant an additional voyage—beyond the two already granted—to China and Japan, such as are customarily undertaken. This third voyage is authorised for the purpose of transporting and selling goods, in accordance with the provisions set forth in the aforementioned charter and its accompanying instructions, which are enclosed herein and transmitted simultaneously to My Viceroy in India. All proceeds arising therefrom are to be remitted to the Royal Treasury (Venda) for the benefit of the Monastery of the Augustinian Recollects—a foundation initiated at this Court by My most beloved and highly esteemed Queen, may she rest in holy glory, out of her devout zeal.
And, given the nature and pious purpose of this undertaking, I am pleased—and hereby declare it fitting—that no customs duties whatsoever shall be levied in the customs house of the city of Goa upon any merchandise purchased in conformity with the said instructions from the proceeds of this voyage and subsequently dispatched to the Kingdom.
I therefore command My said Viceroy and My Overseers of Finance (Vedores da Fazenda) in that State that, after the pepper and other commodities destined for the Royal Treasury—shipped on account of My Exchequer—have been duly stowed in the holds of the ships bound for the Kingdom, they shall ensure that all remaining cargo space be fully utilised for the conveyance of *all and every* commodity acquired from the proceeds of the said voyage; provided always that such goods are carefully and securely packed, and transported without risk of damage.
Furthermore, should the Count of the Exchequer and Chief Overseer of Finance—the Duke of Francauila, a member of My Council of State and Overseer of My Royal Exchequer—determine that the revenues generated from the sale of these Indian goods (derived from the said voyage) be re-remitted to the Indies for reinvestment, I expressly permit such reinvestment to occur *twice more*, in addition to the initial allocation—without imposition of the aforementioned customs duties upon either this second or third cycle of expenditure.
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[Archival reference] M7A2.2
[Stamp — top left] ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO, MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS (M.B.)
[Official rubric] Let this be enacted; the present reinstatement is hereby formally confirmed, as explicitly stated herein, on the grounds that the original appointment dates from more than two years ago, and that the matter has already been processed through the Chancellery—without prejudice to, and notwithstanding, any existing ordinances, regulations, promises, or other contrary instructions, all of which are hereby expressly declared null and void and repealed *ab initio*.
In consideration of this reinstatement, a sum of fourteen thousand *réis* shall be paid to the said party; this amount was apportioned to him by way of half-share (*meio-vias*), as certified in the present instrument.
Gaspar d’Abreu de Freitas executed this document in Madrid on 14 February 1614.
N.
And I, Francisco [signature illegible].
{{PAGE:7}}
[Archival reference] M743.1
[Stamp — centred at top] Arquivo da Marinha e do Ultramar, Biblioteca Nacional de Lisboa
[Coat of Arms]
[Heading] Draft Royal Warrant of His Majesty the King
Know ye that, in response to the petition of the Queen—my beloved and highly esteemed niece, may she rest in holy glory—His Majesty has graciously consented to grant three braças of royal revenue from the *Rina* (a fiscal levy or revenue stream) to be applied exclusively towards the construction of the Monastery of the Holy Letters of the Augustinian Nuns, which she, out of personal devotion, has begun to found in the Court of Madrid.
His Majesty is now further apprised of the continued importance of this royal favour in support of the fabric (i.e., the physical construction and endowment) of the said monastery, the royal letters authorising its foundation having already been completed. In order that the necessary funds may be secured more fully, His Majesty is pleased—by his sovereign grace—to acquire, for this specific purpose, an additional two braças of *Rina* revenue beyond the three previously granted. These two additional braças are to be levied, scraped (i.e., collected and consolidated), and sold in accordance with the provisions previously issued by His Majesty to the Viceroy of India, and as further directed to Fernão de Fron, a fidalgo (nobleman) of His Majesty’s household, who currently serves under the Viceroy.
The individual or individuals to whom these three braças (i.e., the original three, now augmented to five in total) shall be assigned and sold shall thereby acquire immediate and unencumbered title thereto.
{{PAGE:8}}
[Archival reference] M7A3.2
[Official stamp — centred at top] MINISTRY OF THE NAVY AND OVERSEAS TERRITORIES
In order that the said goods may be dispatched and sold in accordance with the aforementioned royal warrant (*alvará*), and in accordance with two sets of instructions which I am transmitting therewith to my Royal Comptroller (*Vedor Rei*) of India and to His Serene Highness the King of Ceylon—Gentleman of My Household—the purpose being that the proceeds thereof shall be applied to the completion of the Hospital of the Augustinian Nuns of the Necessities (*Hospital das Necessidades Agostinhas*), which Her Majesty the Queen, my Lady and most beloved and revered grandmother, wife and Lady of the Infante Dom Pedro, my brother, began to found at the Court of Madrid; and whereas the construction has been delayed owing to lack of funds, I am pleased—and deem it fitting—that no customs duties whatsoever shall be levied at the customs house of the city of Goa upon any monies or goods acquired from the proceeds of the said voyages and subsequently despatched to the Islands, provided such acquisitions are made strictly in conformity with the aforesaid instructions. I accordingly instruct the said Royal Comptroller of India and my Treasury Comptrollers (*Vedores da fazenda*) in that State to verify the proper application of these funds and to render an account thereof to me in due form.
This provision shall remain in force until further notice. All other matters shall be governed by the terms set forth in the certified copy accompanying this instrument, bearing the signature and rubric of His Excellency Dom Diogo de Mendonça Corte Real, Count of Salinas — Marquess of Alenquer, Duke of Franqueira, Senior Domestic of the Royal Household, Viceroy of India, and Captain-General of these Kingdoms of Portugal, etc.
{{PAGE:9}}
[Page] 70
[Text is extremely faint and illegible, likely due to ink bleed-through from the recto side.]
{{PAGE:10}}
[Archival reference] 174A.1
[Stamp — top left] Arquivo Histórico Colonial
[Coat of arms]
[Stamp — top right] Arquivo da Marinha e do Ultramar
[Coat of arms]
Biblioteca Nacional de Lisboa
The Honourable Manguel Arimon, in his capacity as *Cuidador* (Custodian) to His Majesty, has successfully obtained the royal warrants (*provisões*). These have now been duly approved and sealed. Accordingly, Your Excellency is hereby instructed to dispatch these warrants forthwith to Luís da Silva; and His Lordship has already forwarded them—along with a copy—to the aforementioned individual. The warrants were transmitted aboard the ships *Ilha* and *Exmo Sr.*
I hereby transmit to Your Excellency the documents which had been prepared in conjunction with these two warrants. The warrants themselves were drafted by Mr. [illegible: possibly ‘Lobay’ or ‘Lebay’], and I am enclosing copies hereof for Your Excellency’s records.
Your Excellency will please note that these warrants are to be implemented with the utmost respect and diligence, in accordance with the instructions conveyed to me by Mr. Noednik, who acts on behalf of His Excellency. They are to be issued annually, in the precise form stipulated in the original directive communicated to me—of which a copy is enclosed herein.
This matter concerns the rights due to His Majesty arising from the *Sociedade de Previsão da Frima* (‘Frima Provident Society’), a charitable and regulatory body established for the welfare of seafarers and colonial officials. It further relates to analogous provisions under the *Regulamento Geral* (General Regulation), and to those obligations incumbent upon Your Majesty’s administration—matters which have previously been raised with Your Excellency and formally acknowledged therein.
A certified copy of the warrant has likewise been prepared by Mr., as requested, so that I may retain it for submission to the Minister of State, in order that he may record its issuance and ensure compliance therewith.
[Signature] Vijnan B.
Herein I respectfully submit to His Majesty: (i) the royal decree (*portaria*) authorising the issue of these warrants; and (ii) the draft texts (*minutas*) of the warrants themselves.
His Excellency has consistently responded with commendable promptness to all such matters referred to His Majesty. |
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| spelling | Alvará de Filipe II, rei de Portugal e de Espanha, em que concede duas viagens à China para as obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas de Madrid, para além das três viagens anteriormente concedidas This abstract describes a corpus of seven interrelated Portuguese royal administrative documents dating from 1611 to 1617, preserved in the Arquivo da Marinha e do Ultramar and associated colonial archival repositories in Lisbon. The materials comprise royal warrants (*alvarás*), provisions (*provisões*), and draft charters issued by the Spanish-Portuguese monarchy under the Iberian Union, concerning financial and logistical support for religious foundations in Madrid: specifically, the Monastery of the Augustinian Recollect Nuns, the Hospital das Necessidades Agostinhas, and the Monastery of the Holy Letters of the Augustinian Nuns. Key figures include Queen Margaret of Austria (referred to as ‘Her Majesty the Queen, may she rest in holy glory’), King Philip III of Spain and II of Portugal, Viceroy Dom Diogo de Mendonça Corte Real of India, Gaspar Lobato, Gaspar d’Abreu de Freitas, and officials including the Clerk of the Treasury and Overseers of Finance (*Vedores da Fazenda*) in Goa. Central to the corpus are grants of five *viagens da Índia* (royal licences for commercial voyages between Portuguese Asia and Europe), two additional voyages between Japan and China, and five *braças* of *Rina* revenue, all earmarked exclusively for construction and endowment. The documents originate from Madrid and São José (1617), specify customs exemptions at Goa, outline transmission protocols via ships *Ilha* and *Exmo Sr.*, and bear seals of the Ministry of the Navy and Overseas Territories, the Ministry of the Colonies, and the Archivo Histórico Colonial. They constitute primary evidence of cross-continental fiscal mechanisms, ecclesiastical patronage, and colonial administration under early modern Iberian imperial governance. Anexos: 1614-02-20 - Alvará (cópia) de [Filipe II], rei de Portugal e de Espanha, em que concede uma viagem à China e Japão para as obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas de Madrid. 1614-02-20 - Alvará (cópia) de [Filipe II], rei de Portugal e de Espanha, em que isenta de pagamentos de direitos as mercadorias compradas na viagem à China e Japão, concedida para as obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas de Madrid. [1617-04-00 ] - Alvará (2 minutas) de [Filipe II], rei de Portugal e de Espanha, em que concede duas viagens à China e Japão, para as obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas de Madrid, para além das três anteriormente concedidas. [1617, Abril] - Bilhete do Diogo Soares que envia as minutas dos alvarás pelos quais se concedem duas viagens à China e Japão para as obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas de Madrid. Manuscripts Portugal. Arquivo Histórico Ultramarino PT/AHU/CU/062/0001/00007 1617-04-19 Administrative Memorandum Archivo de Simancas Arquivo Histórico do Ultramar Arquivo de Marinha e Ultramar Augustinian Monastery Construction Augustinian Recollect Nuns Composite Archival Dossier Fiscal Instruments Goa–Macau voyages Official Correspondence Portuguese Colonial Archives Queen Mundia Religious Foundation Financing Royal Convent of Madrid Royal Warrants Royal Warrants Alvarás Viceroy of India hereditary revenue grants (vargas) privileged voyage authorisation {{PAGE:1}} [Page] M7.1 [Marginalia — top left] F [Stamp — top center] [Circular stamp with a coat of arms in the center. Text around the border: ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR. Below the arms: B.N.R.] Sua Mag.e por instância da Raynha Nossa S.ra que santa glória aja, foi servido conceder três viagens da Índia, para que o procedido delas se gastasse nas obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas que a Raynha por sua devoção, começou a fundar na Corte de Madrid, como constou das provisões que se fizeram das ditas viagens; e sabendo Sua Mag.e agora o respeito a se- aver gastado muito na fábrica do dito Mosteiro, e não estar ainda acabado, e para que se ponha com sua perfeição, e a por bem de con- ceder para este efeito, outras duas viagens mais às três referidas; e manda que as provisões destas duas viagens se façam na mesma forma que as outras, cujas cópias por mej ru- bricadas se entreguem com esta ao Escrivão da fazenda a que per- tencer, para que na conformidade delas e desta portaria se façam logo por três vias, e se me enviem a firmar. / Em São José. a 19 de Abril de 1617 [Signature] [ILLEGIBLE] [Signature] Dio de francaarle pz [Rubric] [Stamp — bottom left] [Circular stamp with a coat of arms. Text around the border: ARQUIVO HISTORICO COLONIAL. At the bottom: M. DAS C.] [Stamp — bottom center] [Circular stamp. {{PAGE:2}} [Archival mark] 117.2 nº 22. 2 Por carta pede se facão as provisões de dous moços da China para moelhoros de coletas Agostinhos de madrid [Stamp — bottom center-right] (Circular stamp, illegible) {{PAGE:3}} [Marginalia - top left] Copra [Archival mark] H7AL.1 [Stamp - right] [Circular stamp with a shield in the center. Text around the edge reads: ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR. In the center, below the shield: B.N.L.] El Rey faço saber aos que este meu alvará Virem que Eu, a instancia da Câmara minha sobretodas muito amada & prezada de Macao, que sobre o motivo que tão nella pedia, aja por bem dar licença em vinte e dezoito de junho de mil e seiscentos e onze para que se fizessem duas Viagens de Japão para a China; & já passe tempo que em Venda para o effeito que a dita pessoa deveras começou a fundar nesta Corte de Madrid, & porque o dito mosteiro se dá continuado & se há de acabar & por com prazo de Conceder para este efeito outra Viagem do Japão, para que se possa na forma do provimento que sobre isso mando enviar com o meu alvará ao meu Vice-Rey da Índia. E a pessoa a quem se traspassar & Vender entrará logo a fazer a dita Viagem & procederá a todas as pessoas prouidas nella por S. {{PAGE:4}} [Archival mark] M7AH2 [Stamp — top left] [Circular stamp with a coat of arms in the center and the letters J.V.R. below it. The text around the perimeter reads:] REPARTIÇÃO DA MARINHA E ULTRAMAR Se poderá fazer esta Viagem em duas embarcações; e sendo caso que a pessoa em que ahi se trespassar faleça sem a fazer, a fará a pessoa que ficar nomeada, e em falta de nomeação seus herdeiros na mesma forma diante de todos os provisões; e sob mim se entenderá em caso que se perca a Nau ou embarcações em que se for a fazer dita Viagem sem ser com efeitos de todos aca- bada. Pelo que mando ao meu Vice-Rei do Estado da Índia que logo saia passar à pessoa a que na dita man[UNCERTAIN: sa] se trespassar e vender dita Viagem sua patente, na qual irá inserto este meu alvará e na forma e com as mais prerrogativas e declarações com que se costumam fazer as das semelhantes Viagens; e que cumpra e faça cumprir o contido neste meu alvará muito pontualmente, sem embargo de todas e quaisquer leis, ordens e costumes que em contrário já ou possa haver: porque todas e a que especialmente por de- claradas e revogadas e posto que o efeito dele há de durar mais de um ano e que não seja passado pela Chancelaria sem em- bargo das outras ordenações que o contrário dispõem. Gaspar Lobato o fez em Madrid a vinte de fevereiro de mil seiscentos e catorze. Francisco de Almeida de Vasconcelos o fez escrever e sobre este se fizeram quatro mais para que se enviem por três vias, de que este é a primeira. {{PAGE:5}} [Page] 4 [Archival mark] M7A2,1 [Stamp — top right] [Circular stamp with a coat of arms in the center, surrounded by the text:] ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR B.N.L. [Heading] Copia Eu El-Rey faço saber aos que este meu alvará virem que houve por bem, por outro meu alvará da data deste, conceder outra Viagem das que se costuma fazer para a China e Japão (alem das duas que tenho concedido) para que se possa mandar trespassear e vender na forma do dito alvará e de sua instrução em Venda da mesma data que com elle mando enuiar ao meu Vice-Rey da Índia, para que o procedido de todas se empregue em Venda para o mosteiro das Recoletas Agostinhas, que a Rainha minha sobre todas muito amada e prezada molher que santa glória aja por sua devoção começou a fundar nesta Corte. E por a qualidade da obra ser tal Me praz e hei por bem que das fazendas que em conformidade da dita yns- trução se comprarem do procedido da dita Viagem e se |
| spellingShingle | Alvará de Filipe II, rei de Portugal e de Espanha, em que concede duas viagens à China para as obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas de Madrid, para além das três viagens anteriormente concedidas Administrative Memorandum Archivo de Simancas Arquivo Histórico do Ultramar Arquivo de Marinha e Ultramar Augustinian Monastery Construction Augustinian Recollect Nuns Composite Archival Dossier Fiscal Instruments Goa–Macau voyages Official Correspondence Portuguese Colonial Archives Queen Mundia Religious Foundation Financing Royal Convent of Madrid Royal Warrants Royal Warrants Alvarás Viceroy of India hereditary revenue grants (vargas) privileged voyage authorisation |
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