Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que acusa a recepção das leis, alvarás e decretos que fará aplicar.
Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção da Carta de Lei de 1827-03-24, sobre a jurisdição criminal do Real Conselho de Marinha
Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que acusa a recepção da provisão do Tribunal do Conselho Ultramarino, acompanhada das leis, alvarás e decretos promulgados para os fazer publicar.
Ofício do Cabido de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros, conde de Basto], em que acusa a recepção do decreto de 1828-05-09, convocando os três estados do Reino na forma das antigas leis da Monarquia
Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que acusa a recepção da carta de lei, pela qual D. Pedro IV assumiu o título de imperador e o tratado de amizade e aliança entre Portugal e o Brasil
Ofício do [ouvidor-geral de Macau, conselheiro] Miguel de Arriaga Brum da Silveira, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, D. Marcos de Noronha de Brito, conde dos Arcos], em que acusa a recepção do ofício de 19 de Junho
Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a recepção e publicação das leis, alvarás e decretos.
Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção do aviso de 1826-12-16, relativo ao cumprimento do decreto de 1826-09-13, que determina a formação de uma colecção completa das leis, ordens, alvarás, decretos e mais ordens que têm sido promulgados, resolvidos e expedidos, desde 1603
Ofício do magistrado do distrito de Xiangshan, Peng, ao procurador de Macau, sobre o litígio relacionado com um conflito entre dois barcos, do qual resultou a apreensão do barco do pescador Feng Gao-Cai e a punição para o menino Xian Jin-Fu, por ordem do procurador
Carta do [Bispo de Macau, D. Frei Francisco de Nossa Senhora da Luz Chacim] a [José António Soares] Cid em que acusa a recepção da correspondência.
Carta do [governador e capitão-geral de Macau], Caetano de Sousa Pereira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a recepção das ordens, leis, alvarás e decretos que foram entregues às autoridades competentes a fim de lhes ser dado cumprimento.
Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção de onze avisos régios
"Nota das moedas d'ouro, prata, e cobre, e seus valores, em giro nas Provincias do Ultramar." Valores das moedas estrangeiras que circulam em Macau e demais províncias, determinado pela lei de 19 de Outubro de 1853.
Edital do mandarim substituto sub-prefeito de Macau, Hu, ao [procurador de Macau], sobre a proibição de os militares, habitantes e mercadores de Macau estabelecerem contratos, particularmente, com os ingleses, devido ao desacato as leis e estatutos, protagonizados por Lorde Napier (Superintendente do Comércio Britânico na China)
Carta do [ouvidor-geral de Macau, conselheiro] Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João VI] (rei de Portugal), em que envia o recenseamento do 1º semestre de 1816, existente no Cofre da Provedoria
Carta testemunhavel de Luis da Silva, Ouvidor do Civel e Crime da Cidade de Macao. 28 de Novembro de 1704.
Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que acusa a recepção de correspondência
Relação do [governador e capitão-geral de Macau], Bernardo Aleixo de Lemos e Faria, ao [ministro assistente ao despacho, D. Fernando José de Portugal] (marquês de Aguiar), dos ofícios remetidos na monção de 1816 (nºs. 1-11)
Ofício do Cabido da Sé de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), em que acusa a recepção de ofícios.
Alvará de confirmação (cópia) que proíbe os capitães-gerais de excederem a sua competência e de se intrometerem nos casos crimes
Carta do reitor da Companhia de Jesus de Macau, Pe. Francisco Cabral, à Sua Majestade sobre a China.
Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, António de Araújo de Azevedo], em que acusa a recepção de três cartas régias e nove ofícios
Sentenças (cópias) proferidas contra o padre António Guigué, presbítero francês residente em Cantão, acusado e excomungado por crime de heresia jansenista.
O padroado portuguez no extermo oriente e a lei de separação do estado das Igrejas