Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre as consequências comerciais e políticas da admissão de navios estrangeiros no porto de Macau e a pretensão do Senado de conservar a autoridade administrativa sobre assuntos relativos ao governo
Obs.: Anexas cópias de documentos sobre a admissão de estrangeiros em Macau, o comércio e os direitos do ópio (1746-03-09 - 1799-05-20) Anexos: 1803-02-06 - Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador, Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a necess...
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| Format: | Manuscripts |
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| Published: |
1802-12-29
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| Subjects: |
| Summary: | Obs.: Anexas cópias de documentos sobre a admissão de estrangeiros em Macau, o comércio e os direitos do ópio (1746-03-09 - 1799-05-20)
Anexos: 1803-02-06 - Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador, Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a necessidade do estabelecimento de uma Junta da Fazenda, em Macau. 1803-08-11 - Despacho do Conselho Ultramarino pao desembargador António Pereira dos Santos, sobre a representação do ouvidor de Macau e estabelecimento de uma Junta de Fazenda. 1803-08-16 - Portaria do Conselho Ultramarino para o desembargador António Pereira dos Santos, informar sobre a carta do Senado da Câmara de Macau, acerca da autoridade administrativa respeitante ao governo da cidade e sobre a admissão de navios estrangeiros no porto. Obs.: Anexa cópia da carta régia de 1802-04-12, dirigida ao Senado. 1803-08-04 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, João Rodrigues de Sá e Melo] (visconde de Anadia), ao [conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria] (barão de Moçâmedes), para se consultar sobre a carta do ouvidor de Macau acerca do estabelecimento de uma Junta da Fazenda. Obs.: Anexa, a carta do ouvidor. 1803-08-05 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, João Rodrigues de Sá e Melo] (visconde de Anadia), ao conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria, (barão de Moçâmedes), para se consultar sobre a carta do Senado da Câmara de Macau, acerca da admissão de navios estrangeiros no porto, a autoridade administrativa e o Governo de Macau. 1803-09-30 - Carta do desembargador António Pereira dos Santos a [D. João], príncipe regente de Portugal, sobre a carta do Senado da Câmara de Macau: parecer desfavorável à pretensão do Senado de conservar autoridade administrativa sobre o governo; parecer favorável à criação de uma Junta da Fazenda |
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