Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Lucas José de Alvarenga, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, João Rodrigues de Sá e Melo] (visconde de Anadia), sobre a refutação das queixas da Câmara de Macau relativas à intromissão dos governadores na jurisdição da Justiça e Fazenda
obs.: Ofício nº 16 Anexos: 1709-12-30 - Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal que ordena que os governadores e os capitães-gerais de Macau não se intrometam na jurisdição da justiça da Câmara. Obs.: Doc. nº 1 do ofício. 1793-04-25 - Ordem (cópia) do [governador e capitão-gener...
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1809-02-13
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Anexos: 1709-12-30 - Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal que ordena que os governadores e os capitães-gerais de Macau não se intrometam na jurisdição da justiça da Câmara. Obs.: Doc. nº 1 do ofício. 1793-04-25 - Ordem (cópia) do [governador e capitão-general do Estado da Índia], Francisco da Cunha Meneses, ao Senado da Câmara de Macau sobre os governadores de Macau como presidentes do Senado. Obs.: Doc. nº 2 do ofício. No mesmo papel segue Doc. 3 do ofício. 1785-05-01 - Ordem (cópia) do [governador e capitão-general do Estado da Índia], D. Frederico Guilherme de Sousa, ao Senado da Câmara de Macau, sobre a jurisdição do Senado e do governador. Obs.: Doc. 3 do ofício. 1804-02-11 - Provisão (cópia) de D. João, (príncipe regente de Portugal), ao governador e capitão-geral de Macau, [Caetano de Sousa Pereira], em que ordena para anualmente remeter relações dos rendimentos da Fazenda Real de Macau. Obs.: Doc. 4 do ofício. 1804-02-11 - Provisão (cópia) de D. João, (príncipe regente de Portugal), ao governador e capitão-geral de Macau, [Caetano de Sousa Pereira], em que indefere o pedido de criação de uma Junta da Fazenda e ordena para cumprir as medidas já tomadas. Obs.: Doc. 5 do ofício. |
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