Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção do aviso de 1826-12-16, relativo ao cumprimento do decreto de 1826-09-13, que determina a formação de uma colecção completa das leis, ordens, alvarás, decretos e mais ordens que têm sido promulgados, resolvidos e expedidos, desde 1603
Obs.: Ofício nº 8.
Saved in:
| Format: | Manuscripts |
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| Published: |
1828-02-07
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| Subjects: |
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- Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção do aviso de 1826-12-11, relativo ao cumprimento do decreto de 1826-12-16, sobre a missão dos magistrados quanto às informações exigidas pelas Secretarias de Estado, Tribunais Régios e repartições subalternas
- Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], João Cabral de Estifique, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [José António de Oliveira Leite de Barros], a enviar 28 ordens régias de 1815 a 1826, conforme circular de 1830-10-25
- Ofício do Conselho do Governo de Macau, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção do Decreto de 1826-08-07, com as instruções sobre a convocação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa
- Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção do Decreto de 1826-08-07, com as instruções sobre a convocação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa
- Lista de resoluções, decretos, alvarás e ordens desde 1643-12-03 a 1763-04-11, declarados nos livros de registo do Conselho Ultramarino, relativos a Macau.
- Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que acusa a recepção da provisão do Tribunal do Conselho Ultramarino, acompanhada das leis, alvarás e decretos promulgados para os fazer publicar.