Regimento (cópia) de D. Filipe I, rei de Portugal e de Espanha, ao ouvidor de Macau, com instruções para o desempenho das funções judiciais.

This 17th-century Portuguese colonial regulation outlines the judicial powers, administrative responsibilities, and institutional framework governing the office of the Ouvidor (royal judge) of Macao within the Estado da Índia. Dated and structured as a formal regimento (charter), the document define...

Full description

Saved in:

Bibliographic Details
Main Author:	Filipe I, Rei
Format:	Manuscripts
Language:	pt-PT
Published:	1587-02-16
Subjects:	Appeals to Relação Court ; Bailiff subordinate ; Captaincy authority relations ; Cartas de Segura ; Civil and Criminal Jurisdiction ; Conflict Resolution ; Dual role judge ; Escribãos Clerks ; Estado da Índia administration ; Financial accountability ; First-Instance Adjudication ; Formal Regimento Charter ; Goa Appellate Jurisdiction ; Historical legal document ; Impartiality challenges ; Institutional Framework ; Judicial Autonomy ; Judicial Powers ; Legal protocols ; Official judicial texts ; Ouvidor of Macao ; Portuguese colonial law ; Salaries for Officials ; Suspeição rules ; Suspension Procedures ; Manuscripts
Online Access:	https://macau-legacy.usj.edu.mo/docs/H4TRP9BU/viewer_H4TRP9BU.html

Similar Items: Regimento (cópia) de D. Filipe I, rei de Portugal e de Espanha, ao ouvidor de Macau, com instruções para o desempenho das funções judiciais.