Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que acusa a recepção da provisão do Tribunal do Conselho Ultramarino, acompanhada das leis, alvarás e decretos promulgados para os fazer publicar.
Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a recepção e publicação das leis, alvarás e decretos.
Carta do [governador e capitão-geral de Macau], Caetano de Sousa Pereira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a recepção das ordens, leis, alvarás e decretos que foram entregues às autoridades competentes a fim de lhes ser dado cumprimento.
Carta do [governador e capitão-geral de Macau], Caetano de Sousa Pereira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a publicação das leis, alvarás e decretos remetidos pelo Conselho Ultramarino, pela ordem de 1804-02-08.
Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção do aviso de 1826-12-16, relativo ao cumprimento do decreto de 1826-09-13, que determina a formação de uma colecção completa das leis, ordens, alvarás, decretos e mais ordens que têm sido promulgados, resolvidos e expedidos, desde 1603
Carta do vice-rei ao rei de Portugal, em que afirma que tudo se fará como Sua Majestade ordena.
Ofício do Cabido de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros, conde de Basto], em que acusa a recepção do decreto de 1828-05-09, convocando os três estados do Reino na forma das antigas leis da Monarquia
Ofício do comandante do Batalhão do Príncipe Regente, coronel José Osório de Castro Cabral de Albuquerque, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, António de Araújo de Azevedo] (conde da Barca), em que acusa a recepção do decreto da sua nomeação como brigadeiro
Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção da Carta de Lei de 1827-03-24, sobre a jurisdição criminal do Real Conselho de Marinha
Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção da carta de Lei de 1816-12-19, sobre a punição dos militares que cometem crimes de lesa majestade
Consulta (cópia) do Conselho Ultramarino a D. José, rei de Portugal, sobre a aplicação do alvará de 1609 que determina que as residências dos governadores devem ser da competência do desembargador. O parecer do Conselho é de que o alvará se deve aplicar apenas ao Estado da Índia e que este assunto respeitante a Macau e Timor ficasse ao arbítrio do vice-rei
Alvará do Conde Almirante a D. Francisco de Mascarenhas ordenando que Nuno de Melo Cabral, capitão da artilharia de Macau, seja privado do cargo, que igualmente extingue. O ordenado que recebia aplicar-se-à ao pagamento do condestável e bombardeiros da cidade.
Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que acusa a recepção da carta de lei, pela qual D. Pedro IV assumiu o título de imperador e o tratado de amizade e aliança entre Portugal e o Brasil
Representação dos oficiais do Batalhão de Príncipe Regente de Macau, a [D. João] (príncipe regente) de Portugal em que pedem colocação nos lugares para que tinham sido promovidos por decreto de 1810-05-13.
Ofício do Cabido de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros, conde de Basto], em que acusa a recepção do decreto de 1828-07-01, com o formulário dos diplomas
Alvará de regimento (minuta) de [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre o regimento da Ouvidoria de Macau.
Ofício do Conselho do Governo de Macau, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção do Decreto de 1826-08-07, com as instruções sobre a convocação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa
Decreto de D. João, príncipe regente de Portugal, em que nomeia o bacharel Miguel de Arriaga Brum da Silveira para desembargador da Relação de Goa, com exercício de ouvidor de Macau pelo tempo de seis anos; e concede-lhe a mercê de um lugar de desembargador da Casa da Suplicação após exercício do lugar de ouvidor de Macau.
Ofício do ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção da portaria relativa à sua tomada de posse
Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção dos avisos a remeter dois decretos sobre a amnistia aos portugueses culpados por opiniões políticas ou factos sediciosos
Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção do Decreto de 1826-08-07, com as instruções sobre a convocação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa
Ofício do Cabido de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros, conde de Basto], em que acusa a recepção do decreto de 1828-04-25, a atender uma súplica do Senado de Lisboa
Ofício do Cabido de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros, conde de Basto], que acusa a recepção do decreto de 1827-07-03, sobre a ida de D. Miguel para o governo
Ofício do ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), em que acusa a recepção de avisos régios