Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, D. João de Almeida Melo e Castro, conde das Galveias], sobre a oposição à determinação da Junta da Fazenda Real de Goa, de 1811-02-19, sobre a arrecadação de direitos alfandegários
Obs.: Ofício nº 3 Anexo: 1812-11-18 - Termo de vereação do Leal Senado da Câmara de Macau sobre os motivos por que não foi cumprida a determinação, de 1811-02-19, da Junta da Fazenda Real de Goa, referente à arrecadação de direitos alfandegários, e a conveniência em se continuar a praticar a determ...
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| Format: | Manuscripts |
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| Published: |
1812-12-16
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| Subjects: |
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- Ofícios, cartas e acórdão (cópias) do escrivão interino da Câmara e Fazenda de Macau, Miguel Pereira Simões, sobre as correspondências entre o Leal Senado e a Companhia Inglesa: pedido do Leal Senado à Companhia Inglesa de 100.000 taéis (1811-02-06); contrabando de ópio (1816-08-22-31); atitudes agressivas dos empregados da Companhia Inglesa (1823-06-14); regulamento do comércio do ópio (1823-12-05); assalto a uma lorcha inglesa por um bote português (1826-11-23); acórdão da Junta de Justiça de Macau sobre a sentença contra o capitão António Gomes, por ter atacado e ferido o inglês Richard Latter do navio "Duke of Sussex" (1829-11-06)
- Carta do [governador e capitão-geral de Macau], Cosme Damião Pereira Pinto, a [D. João V], rei de Portugal, sobre a decadência da cidade por mau governo da Câmara e seus procuradores na arrecadação dos direitos da Fazenda Real, ao que propõe ter o governador da cidade controle sobre as receitas e despesas dela
- Carta régia para o vice'rei da Índia, D. Francisco da Gama, sobre o cobre da China, a substituição do sistema de contrato por o de direitos alfandegários em Malaca e Goa e, ainda, sobre o contrato das viagens Molucas.
- Requerimento do tenente-coronel reformado do Batalhão do Príncipe Regente, Bernardo José de Freitas, ao vice-rei e capitão-general do Estado da Índia, [D. Diogo de Sousa], em que pede pagamento do soldos respeitantes à reforma a que se acha com direito por virtude da determinação do alvará régio, de 1790-12-16
- Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. Maria I], rainha de Portugal, sobre a redução dos impostos alfandegários e dos seguros marítimos
- Ofício do magistrado do distrito de Xiangshan, Peng, ao procurador de Macau, sobre a determinação de cinco sampanas transportarem as mercadorias carregadas pelos navios dos registos, no porto de Macau