Requerimento de Inácia Vicência de Paiva, Francisco José de Paiva e Joaquim José Ferreira Veiga, a [D. João VI] (rei de Portugal), em que pedem provisão de confirmação da tutela de três menores, com cláusulas de reconhecimento de serem tutores e depositários dos bens deixados pelo defunto marido, pai e sogro, Francisco José Pereira, negociante em Macau, e autorização de transferência dos seus fundos para Lisboa
Obs.: Como procurador, João Vieira Caldas Anexos: 1824-05-26 - Despacho do Conselho Ultramarino para o desembargador e corregedor do Cível da Corte da segunda vara dar parecer sobre o requerimento de Inácia Vicência de Paiva, Francisco José de Paiva e Joaquim Ferreira Veiga. Obs.: Tem anexo a procu...
Saved in:
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1824-05-26
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| description | Obs.: Como procurador, João Vieira Caldas
Anexos: 1824-05-26 - Despacho do Conselho Ultramarino para o desembargador e corregedor do Cível da Corte da segunda vara dar parecer sobre o requerimento de Inácia Vicência de Paiva, Francisco José de Paiva e Joaquim Ferreira Veiga. Obs.: Tem anexo a procuração e o sumário das testemunhas. 1824-06-01 - Carta do desembargador e corregedor do Cível da Corte, José Inácio Pais Pinto de Sousa, a [D. João VI] (rei de Portugal), sobre o requerimento de Inácia Vieira de Paiva, filho e genro. Obs.: Tem anexo um bilhete do Conselho Ultramarino para se passar provisão de tutela. [ant. a 1824-07-28] - Requerimento de Inácia Vicência de Paiva, a [D. João VI] (rei de Portugal), em que pede nova provisão com inclusão das cláusulas extraordinárias sem sujeição a fórmulas. Obs.: Como procurador João Vieira Caldas. 1824-08-06 - Consulta do Conselho Ultramarino a D. João VI (rei de Portugal), sobre o pedido de Inácia Vicência de Paiva para lhe serem entregues os fundos dos órfãos de que é tutora e transferência desses fundos para Lisboa. Obs.: Resolução favorável do rei. 1830-12-16 - Certidão (minuta) do Conselho Ultramarino da resolução régia dada na consulta sobre o requerimento de Inácia Vicência de Paiva. 1831-07-28 - Carta do conselheiro do Conselho Ultramarino João Osório de Castro Sousa Falcão a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o processo relativo ao requerimento de Inácia Vicência de Paiva. Obs.: Tem anexo a cópia da provisão, de 1824-07-12, Lisboa, para o juiz dos órfãos de Macau. |
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