Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado dos Negócios do Reino e encarregado do Ultramar, [Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real] (conde de Subserra), sobre a reintegração do conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira, no cargo de ouvidor-geral de Macau e seu falecimento a 1824-12-13. Informa também a necessidade de nomeação de um juris-consultor para o cargo de ouvidor-geral da cidade. Exercício do cargo pelo juiz ordinário mais velho
Obs.: Ofício nº 1 (2ª via). Tem anexo docs. letras A e B. Há cópia do processo.
Saved in:
| Format: | Manuscripts |
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| Published: |
1824-12-23
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| Subjects: |
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- Treslados Dos Alvaras que a Cidade de Macao tem para servir de Ouvidor o Vereador mais velho della, em defeito de proprietario deste cargo. [1618 Maio 89]
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- Decreto de D. Maria I, rainha de Portugal, em que nomeia o bacharel António Rodrigues Veloso de Oliveira, para o cargo de desembargador da Relação de Goa, com exercício de ouvidor de Macau.
- Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a reintegração do administrador da Alfândega de Macau, Domingos Pio Marques, no referido cargo
- Consulta do Conselho Ultramarino sobre a representação da Câmara de Macau, para que o cargo de ouvidor seja preenchido pelo vereador mais antigo e não designado pelo vice-rei da Índia. O parecer do Conselho é de que se deve extinguir o cargo, sendo suficiente haver o juiz ordinário e o juiz dos órfãos
- Parecer (minuta) do [Conselho Ultramarino] sobre os interesses de Macau respeitantes ao cargo de ouvidor.