Ofício do [ouvidor-geral de Macau, conselheiro] Miguel de Arriaga Brum da Silveira, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, António de Araújo de Azevedo], sobre a formalidade a seguir com os processos militares
Obs.: Ofício nº 7 Anexo um lembrete. Anexo: [1814-08-04] - Ofício (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, António de Araújo de Azevedo], ao [ouvidor-geral de Macau, conselheiro] Miguel de Arriaga Brum da Silveira, em que ordena que os processos militares sigam a forma regular dos C...
Saved in:
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1814-02-26
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Anexo um lembrete. Anexo: [1814-08-04] - Ofício (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, António de Araújo de Azevedo], ao [ouvidor-geral de Macau, conselheiro] Miguel de Arriaga Brum da Silveira, em que ordena que os processos militares sigam a forma regular dos Conselhos de Guerra Regimentais, devendo servir de auditor o capitão mais moderno do batalhão e no caso das penas capitais o processo deve seguir para Goa. |
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