Requerimento de João Ribeiro Guimarães a [D. Maria I] rainha de Portugal a pedir provisão para o juiz ordinário proceder a devassa contra Simão Vicente Rosa que mandou incendiar o navio "São Jorge" de que é proprietário
Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador António Pereira dos Santos, a [D. Maria I], rainha de Portugal, sobre o testamento e o inventário dos bens de Mateus Joanes, arménio naturalizado português e falecido em Cantão, em 1794
Representação da Santa Casa da Misericórdia de Macau a [D. Maria I], rainha de Portugal, sobre a usurpação do privilégio da administração dos legados pelo juiz dos órfãos Lázaro da Silva Ferreira
Carta do [governador e capitão-geral de Macau], João Vicente da Silveira e Meneses, a [D. Maria I], rainha de Portugal, sobre as ilegalidades cometidas pelo juiz ordinário António Botelho Homem Bernardes Pessoa e sobre a sua substituição por um juiz letrado e prudente
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que os indivíduos criminosos e degredados não possam ocupar cargos públicos
Requerimento de Joaquim José Vasques a [D. Maria I], rainha de Portugal, em que pede para se declarar ao juiz dos órfãos de Macau que os pais não têm que dar fiança dos bens dos filhos por serem seus administradores legais
Carta do juiz dos órfãos de Macau, António José da Costa, a [D. Maria I], rainha de Portugal, em que propõe a construção de um recolhimento para acudir às órfãs e viúvas que não tenham meios de se sustentar em Macau.
Carta do juiz dos órfãos de Macau, Manuel Lopes Correia, a [D. Maria I], rainha de Portugal, sobre as queixas contra a actuação do Bispo de Macau; o encerramento dos autos, visto não ter aparecido ninguém a testemunhar; elogio a actuação do Bispo
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os governadores-gerais de se intrometerem nos assuntos judiciais que competem ao ouvidor e juízes ordinários e dos órfãos e nos assuntos de jurisdição da Câmara
Requerimento de António Varela, a [D. José], rei de Portugal, em que pede os mesmos privilégios concedidos aos portugueses para poderem ocupar cargos públicos quer na Câmara quer na Misericórdia de Macau
Ofício do desembargador, ouvidor e juiz dos Órfãos, António Pereira dos Santos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, D. Rodrigo de Sousa Coutinho, conde de Linhares], sobre a saída de João Mateus de Macau com o seu tutor Manuel Vicente Rosa de Barros, levando 6.000 patacas, e a nomeação de Januário Agostinho de Almeida para administrador dos bens de João Mateus
Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. Maria I], rainha de Portugal, sobre o Colégio de São José para um recolhimento de órfãos e viúvas.
Consulta do Conselho Ultramarino sobre a representação da Câmara de Macau, para que o cargo de ouvidor seja preenchido pelo vereador mais antigo e não designado pelo vice-rei da Índia. O parecer do Conselho é de que se deve extinguir o cargo, sendo suficiente haver o juiz ordinário e o juiz dos órfãos
Provisão (minuta) de D. João VI (rei de Portugal), ao juiz dos órfãos de Macau, em que ordena que D. Inácia Vicência de Paiva, viúva de Francisco José Pereira, possa transferir os filhos e os fundos da herança para Lisboa.
Carta do ouvidor de Macau, Dr. António Moreira de Sousa, a D. João V, rei de Portugal, a informar o não cumprimento da ordem régia que determina que o ouvidor possa conhecer dos agravos dos juízes ordinários e o dos órfãos e ausentes. Dúvidas sobre os limites de jurisdição dos juízes, oficiais da Câmara e ouvidor
Requerimento de Manuel Pereira a [D. Maria I], rainha de Portugal, em que pede nomeação no cargo de juiz da Alfândega de Macau
Auto que o Juiz ordinario Martinho Ferreira de Aragão mandou fazer sobre o Contheudo nelle. [1710 Nov. 8]
Representação da Santa Casa da Misericórdia de Macau a [D. Maria I], rainha de Portugal, sobre o pedido do Colégio de São José para um recolhimento de expostos, órfãos e viúvas
Requerimento de João Mateus a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que pede provisão para tomar posse dos seus bens em Macau e pagamento de empréstimos contraídos
Ofício do ouvidor-geral de Macau, desembargador , António Pereira dos Santos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, D. Rodrigo de Sousa Coutinho, conde de Linhares], sobre o pedido dos testamenteiros de Mateus Joanes e o inventário dos bens
Representação dos juízes ordinários de Macau a [D. Maria I], rainha de Portugal, sobre as acusações contra o Bispo de Macau; a intromissão na administração da justiça; a publicação de um édito que obrigava os moradores de Macau, sob pena de excomunhão, a responderem a vários quesitos, e a publicação de uma pastoral para a mudança do vestuário feminino
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que ordena que o juiz dos órfãos de Macau dê "os ganhos" do dinheiro dos órfãos aos mercadores e pessoas abonadas
Provisão do secretário de estado dos Negócios da Fazenda, D. Diogo de Meneses de Eça, (conde da Lousã), ao ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, em que ordena o cumprimento da provisão anterior sobre a arrecadação das obrigações do espólio de Mateus João; épocas e forma como foram extraídas; destinos das casas e jóias pertencentes a Mateus João e quantias entregues ao seu procurador
Provisão (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao ouvidor e juiz sindicante de Macau, Dr. António Moreira de Sousa, a ordenar que cumpra os alvarás que determinam as suas atribuições. Declara também que é da competência do ouvidor confirmar a nomeação dos oficiais da Câmara e determina o lugar a ocupar pelo ouvidor nas cerimónias públicas.