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Carta régia para o vice-rei da Índia, Manuel de Saldanha de Albuquerque, em que lhe ordena que não haja escravidão de chineses.

Leis a Favor da Cristandade

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Format:	Manuscripts
Published:	1758, Março, 20
Subjects:	Manuscripts

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Informação sobre os modos como os chineses podiam ser reduzidos à escravidão.
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6.a. Que não convide, nem haja junta na caza do Procurador.
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31. Deve-se procurar que não haja encontros entre o Superior, e Procurador.
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Carta régia para o vice-rei da Índia em que lhe recomenda a fortificação da cidade de Macau e que não tragam dali escravos chineses.
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Carta régia para o vice-rei da Índia, Aires de Saldanha, em que entre outros assuntos, ordena que se cumpram as provisões que proíbem os castelhanos de irem a Macau, não respeitando o que sobre esta matéria está regulamentado.
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Carta régia para o vice-rei da Índia, Aires de Saldanha, em que Sua Majestade lhe participa que enviou, por três vias, as bulas papais, sagrando Bispo da Serra de Angamale o jesuíta Francisco Roiz e a respectiva provisão régia.
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Carta régia para o vice-rei da Índia, D. Francisco da Gama, em que lhe ordena que se mantenha no governo, até à chegada de D. Francisco Mascarenhas, ausente na China, que foi nomeado novo vice-rei.
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35. Convem, que haja sempre a obbediencia contra a mercancia, ainda para como Tencadono.
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Carta régia [cópia], sobre uma consulta do Desembargo do Paço de 23 de Março de 1628 com a pretensão que tem Manuel Borges Corte Real, estante na Índia, de se lhe suprir o efeito, que há ou pode haver, na renunciação da viagem da China, que lhe fizeram os procuradores de D. Francisco Rolim, já falecido. O rei ordena que se lhe conceda o que pretende, desde que previamente salde as suas dívidas.
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Carta régia ao vice-rei da Índia, em que lhe proíbe, terminantemente, a venda das viagens de Manila e lhe ordena que a venda das viagens do Japão seja feita em Goa, podendo ser rematadas à cidade de Macau "tanto pello tanto" se esta cidade se comprometer a sustentar o presídio.
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Carta régia para o vice-rei da Índia, Conde Almirante, D. Francisco da Gama, em que, entre vários assuntos, ordena-lhe faça cumprir as provisões que proíbem os castelhanos de comerciar na China e ponha fim às desordens cometidas pelos moradores de Macau.
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Carta régia ao vice-rei da Índia, em que o rei lhe ordena que o informe sobre o resultado do exame feito às amostras de ferro que tinham sido mandadas, para esse efeito, para Macau, e no caso destas terem sido achadas de boa qualidade para as fundir e fazer contratar operários chineses para começarem a levar artilharia, empregando o dito número.
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Carta régia [cópia] de Filipe I de Portugal ao vice-rei da Índia, e conde de Tarouca, D. Duarte de Meneses, na qual ordena que não entrem no Japão senão os padres da companhia de Jesus que vão pela Índia Oriental. (Miscelânea Ultramarina, n.º 30, fls. 240-240v.)
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Ordem dada pelo vice-rei, conde de Aveiras, a João de Sousa Pereira, capitão-mor de S. Tomé, em que ordena a prisão imediata de Domingos da Silva, casado em Macau, que de Batávia foi para S. Tomé em companhia do Pe. Frei Gonçalo de S. José. Ordena, ainda, que seja posto a ferros e mandado para Goa e que haja toda a cautela para conseguir a sua prisão.
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Carta do príncipe regente para o vice-rei, em que ordena que se averigue a verdade sobre a morte de Manuel de Saldanha em Macau (China) quando seguia(?) como embaixador para o Japão (China).
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Carta régia para o vice-rei da Índia, D. Duarte Meneses, em que, entre muitos assuntos, diz concordar com as razões apontadas pelo vice-rei sobre não haver capitão, em Macau, e ordena que esta cidade continue a governar-se pelos capitães das viagens da China e Japão.
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Carta do vice-rei da Índia ao rei, em que acha que o pedido que a cidade de Macau fez ao rei não deveria ser deferido, porque convém muito ao serviço real que haja naquela cidade capitão-geral, para, pouco a pouco, ir reduzindo à obediência os seus vassalos, cujo procedimento tem sido bem contrário a isso.
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Voto do Cidadão Francisco António Pereira da Silveira da Comissão Consultiva, dado no dia 22 de Janeiro de 1836. Com: "O objecto de que vamos a tratar hoje, é daquelles que decide da liberdade civil deste estabellecimento, ou da sua escravidão"...
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Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Diogo Fernandes Salema de Saldanha, em que pede suspensão da devassa ordenada pelo Governo de Goa, visto não haver fundamento nas acusações que lhe são feitas
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Carta régia [cópia] para o bispo D. Pedro de Castilho, vice-rei de Portugal e inquisidor-geral], sobre várias Consultas do Conselho da Índia, nomeadamente, entre outros assuntos, acerca da renúncia que o bispo da China pretende fazer daquele Bispado; ordena que se escreva ao vice-rei da India [D. Jerónimo de Azevedo] a encarregá-lo de pagar ao refendo bispo os ordenados que se lhe devem.
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Carta régia para o vice-rei da Índia, Matias de Albuquerque, em que, entre outros assuntos, recomenda particular cuidado com o governo de Macau, não sendo permitido aos moradores cometerem desacatos e injustiças e devendo proibir-se que lá residam sacerdotes de outras ordens religiosas além dos jesuítas e capuchinhos.
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Carta régia [cópia], para o vice-rei da Índia [António Luís Gonçalves da Câmara Coutinho], a pedir que o informe acerca de umas ordens contra os missionários portugueses na China, que os impede de executarem o ofício de missionário e lhes suspende a jurisdição que para esse efeito era concedida; ordena que os mesmos não saiam da China, mesmo que não cumpram as suas funções.
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Carta régia ao vice-rei da Índia, em que o rei lhe recomenda que cumpra rigorosamente o que em cartas anteriores lhe ordenava sobre a maneira de interferir na questão entre a cidade de Macau e D. Filipe (Lobo).
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Carta do governador da Índia, Fernão de Albuquerque, para os oficiais da Câmara da cidade de Macau em que os adverte pelo facto de seus antecessores, contrariamente às provisões régias, terem permitido a partida dos navios de D. Diogo de Miranda e não o terem feito prender, quando do seu regresso, não obstante estar provado que ele acompanhara os castelhanos ao Japão, culpa esta gravíssima por ser muito prejudicial ao comércio da Índia.