Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a reintegração de Manuel Homem de Carvalho no lugar de porteiro da Alfândega de Macau; exposição dos prejuízos que esta reintegração causara aos direitos da alfândega
Obs.: Ofício nº 7. Há 2ªs. vias de alguns documentos do processo Anexos: [ant. a 1825-12-10] - Requerimento (cópia) dos moradores, proprietários e negociantes de Macau ao Leal Senado da Câmara, em que pedem para não serem pagos emolumentos sobre os produtos relacionados para evitar que o comércio s...
Saved in:
| Format: | Manuscripts |
|---|---|
| Published: |
1825-12-10
|
| Subjects: |
| Summary: | Obs.: Ofício nº 7. Há 2ªs. vias de alguns documentos do processo
Anexos: [ant. a 1825-12-10] - Requerimento (cópia) dos moradores, proprietários e negociantes de Macau ao Leal Senado da Câmara, em que pedem para não serem pagos emolumentos sobre os produtos relacionados para evitar que o comércio se desvie dos portos de Macau. [ant. a 1827-05-10] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre a cedência do rendimento do seu ofício de porteiro da alfândega, em troca de uma pensão anual de 1.200 taéis, estabelecida por carta régia de 1825-06-01. Pedido para que o Senado lhe pague a sua pensão desde a data da carta régia. Obs.: Anexa a cópia da carta régia de 1825-06-01. 1827-05-10 - Portaria (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha, ao [Leal Senado da Câmara de Macau], em que solicita explicações para o não cumprimento da carta régia que atribui uma pensão de 1.200 taéis a Manuel Homem de Carvalho. 1827-12-22 - Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, sobre o pagamento de emolumentos da alfândega a Manuel Homem de Carvalho. Obs.: Ofício nº 2. 1827-12-22 - Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre os motivos pelos quais o Senado não pagou a pensão de 1.200 taéis anuais concedida a Manuel Homem de Carvalho. Obs.: Em anexo, a cópia de documentos justificativos da decisão do Senado e uma nota. [1828] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Miguel] (rei de Portugal), em que pede pagamento das pensões atrasadas para poder regressar a Macau com a família. Obs.: Anexo um requerimento a pedir uma via do aviso de 1825-11-08, e cópia do aviso. 1828-12-17 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, (conde de Basto), em que ordena ao [conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasc |
|---|