Alvará (cópia) de D. Filipe II, rei de Portugal e de Espanha, que concede aos moradores de Macau o privilegio de poderem eleger juiz e escrivao dos órfãos, a semelhança do que se praticava nas cidades da índia.
Royal writ issued in 1603 granting the inhabitants of Macau, within the Portuguese State of India, the right to elect a Judge of Orphans every three years, modelled on practices in Goa and other cities of the State of India. The officeholder is to serve a single three-year term and may not be re-ele...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Manuscripts |
| Published: |
1603-01-24
|
| Subjects: |
Binding Royal Decree
;
Captain-General of the Fleets
;
Civic Offices
;
Clerk of Orphans
;
Colonial Governance
;
Early Modern Law
;
Enforcement Mandates
;
European legal models
;
Formal Documentation
;
Goa legal model
;
Judge of Orphans
;
Judges of the High Court
;
Judicial Structure
;
Macau
;
No Re-Election
;
Ombudsman of Macau
;
Orphanage Administration
;
Override Clauses
;
Portuguese State of India
;
Portuguese colonial jurisdiction
;
Qualified Individual
;
Registration In Official Records
;
Succession Rules
;
Three-Year Term
;
Viceroy of the Indies
;
Manuscripts
|
| Online Access: | https://macau-legacy.usj.edu.mo/docs/Z8NCFDCE/viewer_Z8NCFDCE.html |
| _version_ | 1877197596927197184 |
|---|---|
| archiveLocation | PT/AHU/CU/062/0001/00002 |
| author | D. Filipe II |
| author_autocomplete | D. Filipe II |
| author_browse | D. Filipe II |
| author_facet | D. Filipe II D. Filipe II |
| author_sort | D. Filipe II |
| building | Portugal. Arquivo Histórico Ultramarino |
| collection | Portugal. Arquivo Histórico Ultramarino |
| description | Royal writ issued in 1603 granting the inhabitants of Macau, within the Portuguese State of India, the right to elect a Judge of Orphans every three years, modelled on practices in Goa and other cities of the State of India. The officeholder is to serve a single three-year term and may not be re-elected unless removed for cause or misconduct. The document further authorises the election of a Clerk of Orphans, to be held for life by a qualified individual. The writ commands the Viceroy of the Indies, the Judges of the High Court (Relação), magistrates of the State of India, the Captain-General of the Fleets, and the Ombudsman (Ouvidor) of Macau—or their successors—to uphold and enforce the provisions without imposing additional conditions or impediments. It mandates the registration of this decree in the official records of the High Court and Chancellery of the State of India, as well as in the municipal books of Macau. Issued under royal authority, the writ is to be treated as legally binding with the same force as if formally signed and sealed, overriding any conflicting provisions in the Ordinances of King D. Manuel. This document serves as an administrative and legal instrument reflecting colonial governance structures, civic organisation, and imperial authority in early seventeenth-century Macau. AHU-Arquivo Historico Ultramarino Volume 1 - 002 |
| first_indexed | 2020-03-10T05:23:05Z |
| format | Manuscripts |
| fulltext | [transcription]
{{PAGE:1}}
Alvará de S.M.ª para a Cidade de Macau eleger Juiz dos Órfãos e Escrivão, como de antes se usavam.
Em 1603, foi saber ao que este Alvará vem, que por alguns repetidor que me aísser movem: heipor bem se fizerem mereçam aos Moradores da Cidade de Macau das partes da China, que possam eleger Juiz dos Órfãos na dita Cidade de três entre três Anno, como se costuma vam fazer na Cidade de Goa, e nas mais do Estado da Índia; e tanto que acabarem de servir os ditos três Anos da sua Cidadania; Comquanto ainda não desem e semotruzem sem culpa alguma, não tornarão a Servir o dito Cargo, posto que os eleja a dita Câmara para isso. E assim heipor bem que possam eleger Escrivão dos Órfãos, e que a pessoa que elegerem tenha as partes que convém, e que sirva o dito Cargo em vida. Omando ao Vizorrei douto da Índia, e aos Dezembargadores da Relação, e aos Justiças do dito Estado, e ao Capitão das Viagens de Capitão, e ouvidor da dita Cidade de Macau, ou aqueles os ditos Cargos servir, e atodas as Justiças, Officiais e pessoas della, que hordão, e as diante forem, quem todo cumpram, guardem, e façam inteiramente cumprir e guardar este Alvará como n'elle se contém; e deixem eleger aos ditos Moradores da Cidade de Macau para que sirvam os ditos Cargos de Juiz e Escrivão dos Órfãos, tudo pela dita maneira, sem outro lhes Ser portada devida nem embargo algum. Este Alvará se registará nos Livros da Relação e Chancelaria do dito Estado da Índia, e da Câmara da dita Cidade de Macau. E próprio se conheve animpor bem. E quero que valha etenha força evigo como se fosse feita comensada em Meu Nome, por mim assinada e assellada como meu Sello pendente, sem embargo Da Ordenanção do Sr. D. WAX. em Contrarioff De
[UNCERTAIN: guess]
{{PAGE:2}}
[Transcription failed: Validation failed - excessive repetition or hallucination detected]
[translation]
{{PAGE:1}}
--- TRANSLATION ---
Writ from His Majesty permitting the City of Macau to elect a Judge of Orphans and a Clerk of Orphans, as was previously customary.
In 1603, it came to Our attention what this Writ concerns: that due to petitions submitted to Us by certain residents there, We have deemed it fitting to grant the inhabitants of the City of Macau in the regions of China the right to elect a Judge of Orphans in the said city every three years, as has been customarily practised in the City of Goa and in other cities of the State of India; and that once they have completed their term of three years in this civic office, they shall not serve again in the said post, even if re-elected by the municipal council, provided they have not been removed for cause or misconduct. Furthermore, We have deemed it appropriate that they may also elect a Clerk of Orphans, and that the person elected possess the requisite qualifications and hold the said office for life.
We hereby command the Viceroy of the Indies, the Judges of the High Court (Relação), the magistrates of the said State, the Captain-General of the Fleets, and the Ombudsman (Ouvidor) of the City of Macau—or such persons as may be entrusted with these offices—to ensure that all justices, officials, and individuals concerned observe, uphold, and fully implement and enforce this Writ precisely as contained herein. They are to allow the said inhabitants of the City of Macau to elect candidates to fill the offices of Judge and Clerk of Orphans in the manner prescribed, without imposing any further conditions or impediments.
This Writ shall be entered into the records of the High Court (Relação) and Chancellery of the State of India, as well as in the municipal books of the City of Macau. It is issued under Our royal authority, and We decree that it shall have full validity and legal force as though it had been formally drafted in Our name, signed by Us, and sealed with Our royal seal pendant. This shall prevail notwithstanding any provisions to the contrary in the Ordinances of King D. Manuel.
[UNCERTAIN: possibly “Given at…” or “Issued under…”]
{{PAGE:2}}
Please provide the historical document transcription you would like translated into modern UK academic English. The current message contains a system error ("Transcription failed: Validation failed - excessive repetition or hallucination detected") and does not include the actual text to be translated.
Once you supply the archival content from the Portuguese colonial records (e.g., correspondence, administrative documents, ecclesiastical records, etc.), I will produce a scholarly translation in accordance with the guidelines provided. |
| fulltext_transcription | {{PAGE:1}}
Alvará de S.M.ª para a Cidade de Macau eleger Juiz dos Órfãos e Escrivão, como de antes se usavam.
Em 1603, foi saber ao que este Alvará vem, que por alguns repetidor que me aísser movem: heipor bem se fizerem mereçam aos Moradores da Cidade de Macau das partes da China, que possam eleger Juiz dos Órfãos na dita Cidade de três entre três Anno, como se costuma vam fazer na Cidade de Goa, e nas mais do Estado da Índia; e tanto que acabarem de servir os ditos três Anos da sua Cidadania; Comquanto ainda não desem e semotruzem sem culpa alguma, não tornarão a Servir o dito Cargo, posto que os eleja a dita Câmara para isso. E assim heipor bem que possam eleger Escrivão dos Órfãos, e que a pessoa que elegerem tenha as partes que convém, e que sirva o dito Cargo em vida. Omando ao Vizorrei douto da Índia, e aos Dezembargadores da Relação, e aos Justiças do dito Estado, e ao Capitão das Viagens de Capitão, e ouvidor da dita Cidade de Macau, ou aqueles os ditos Cargos servir, e atodas as Justiças, Officiais e pessoas della, que hordão, e as diante forem, quem todo cumpram, guardem, e façam inteiramente cumprir e guardar este Alvará como n'elle se contém; e deixem eleger aos ditos Moradores da Cidade de Macau para que sirvam os ditos Cargos de Juiz e Escrivão dos Órfãos, tudo pela dita maneira, sem outro lhes Ser portada devida nem embargo algum. Este Alvará se registará nos Livros da Relação e Chancelaria do dito Estado da Índia, e da Câmara da dita Cidade de Macau. E próprio se conheve animpor bem. E quero que valha etenha força evigo como se fosse feita comensada em Meu Nome, por mim assinada e assellada como meu Sello pendente, sem embargo Da Ordenanção do Sr. D. WAX. em Contrarioff De
[UNCERTAIN: guess]
{{PAGE:2}}
[Transcription failed: Validation failed - excessive repetition or hallucination detected] |
| fulltext_translation | {{PAGE:1}}
--- TRANSLATION ---
Writ from His Majesty permitting the City of Macau to elect a Judge of Orphans and a Clerk of Orphans, as was previously customary.
In 1603, it came to Our attention what this Writ concerns: that due to petitions submitted to Us by certain residents there, We have deemed it fitting to grant the inhabitants of the City of Macau in the regions of China the right to elect a Judge of Orphans in the said city every three years, as has been customarily practised in the City of Goa and in other cities of the State of India; and that once they have completed their term of three years in this civic office, they shall not serve again in the said post, even if re-elected by the municipal council, provided they have not been removed for cause or misconduct. Furthermore, We have deemed it appropriate that they may also elect a Clerk of Orphans, and that the person elected possess the requisite qualifications and hold the said office for life.
We hereby command the Viceroy of the Indies, the Judges of the High Court (Relação), the magistrates of the said State, the Captain-General of the Fleets, and the Ombudsman (Ouvidor) of the City of Macau—or such persons as may be entrusted with these offices—to ensure that all justices, officials, and individuals concerned observe, uphold, and fully implement and enforce this Writ precisely as contained herein. They are to allow the said inhabitants of the City of Macau to elect candidates to fill the offices of Judge and Clerk of Orphans in the manner prescribed, without imposing any further conditions or impediments.
This Writ shall be entered into the records of the High Court (Relação) and Chancellery of the State of India, as well as in the municipal books of the City of Macau. It is issued under Our royal authority, and We decree that it shall have full validity and legal force as though it had been formally drafted in Our name, signed by Us, and sealed with Our royal seal pendant. This shall prevail notwithstanding any provisions to the contrary in the Ordinances of King D. Manuel.
[UNCERTAIN: possibly “Given at…” or “Issued under…”]
{{PAGE:2}}
Please provide the historical document transcription you would like translated into modern UK academic English. The current message contains a system error ("Transcription failed: Validation failed - excessive repetition or hallucination detected") and does not include the actual text to be translated.
Once you supply the archival content from the Portuguese colonial records (e.g., correspondence, administrative documents, ecclesiastical records, etc.), I will produce a scholarly translation in accordance with the guidelines provided. |
| genre | Manuscripts |
| genre_facet | Manuscripts |
| hierarchy_browse | Cx. 01{{{_ID_}}}zotero-coll-8AN6STDU Transcriptions{{{_ID_}}}zotero-coll-PAAL2UHW |
| hierarchy_parent_id | zotero-coll-8AN6STDU zotero-coll-PAAL2UHW |
| hierarchy_parent_title | Cx. 01 Transcriptions |
| hierarchy_sequence | 0000 0000 |
| hierarchy_top_id | zotero-coll-WX87PJHD zotero-coll-WX87PJHD |
| hierarchy_top_title | News News |
| hierarchytype | Default |
| id | zotero-Z8NCFDCE |
| institution | zotero_group |
| last_indexed | 2026-09-24T07:28:05Z |
| latest_content_date | 2026-09-24T07:28:05Z |
| publishDate | 1603-01-24 |
| publishDateRange | 1603 |
| publishDateSort | 1603 |
| record_format | zotero |
| spelling | Alvará (cópia) de D. Filipe II, rei de Portugal e de Espanha, que concede aos moradores de Macau o privilegio de poderem eleger juiz e escrivao dos órfãos, a semelhança do que se praticava nas cidades da índia. Royal writ issued in 1603 granting the inhabitants of Macau, within the Portuguese State of India, the right to elect a Judge of Orphans every three years, modelled on practices in Goa and other cities of the State of India. The officeholder is to serve a single three-year term and may not be re-elected unless removed for cause or misconduct. The document further authorises the election of a Clerk of Orphans, to be held for life by a qualified individual. The writ commands the Viceroy of the Indies, the Judges of the High Court (Relação), magistrates of the State of India, the Captain-General of the Fleets, and the Ombudsman (Ouvidor) of Macau—or their successors—to uphold and enforce the provisions without imposing additional conditions or impediments. It mandates the registration of this decree in the official records of the High Court and Chancellery of the State of India, as well as in the municipal books of Macau. Issued under royal authority, the writ is to be treated as legally binding with the same force as if formally signed and sealed, overriding any conflicting provisions in the Ordinances of King D. Manuel. This document serves as an administrative and legal instrument reflecting colonial governance structures, civic organisation, and imperial authority in early seventeenth-century Macau. AHU-Arquivo Historico Ultramarino Volume 1 - 002 Manuscripts Portugal. Arquivo Histórico Ultramarino PT/AHU/CU/062/0001/00002 1603-01-24 Binding Royal Decree Captain-General of the Fleets Civic Offices Clerk of Orphans Colonial Governance Early Modern Law Enforcement Mandates European legal models Formal Documentation Goa legal model Judge of Orphans Judges of the High Court Judicial Structure Macau No Re-Election Ombudsman of Macau Orphanage Administration Override Clauses Portuguese State of India Portuguese colonial jurisdiction Qualified Individual Registration In Official Records Succession Rules Three-Year Term Viceroy of the Indies D. Filipe II {{PAGE:1}} Alvará de S.M.ª para a Cidade de Macau eleger Juiz dos Órfãos e Escrivão, como de antes se usavam. Em 1603, foi saber ao que este Alvará vem, que por alguns repetidor que me aísser movem: heipor bem se fizerem mereçam aos Moradores da Cidade de Macau das partes da China, que possam eleger Juiz dos Órfãos na dita Cidade de três entre três Anno, como se costuma vam fazer na Cidade de Goa, e nas mais do Estado da Índia; e tanto que acabarem de servir os ditos três Anos da sua Cidadania; Comquanto ainda não desem e semotruzem sem culpa alguma, não tornarão a Servir o dito Cargo, posto que os eleja a dita Câmara para isso. E assim heipor bem que possam eleger Escrivão dos Órfãos, e que a pessoa que elegerem tenha as partes que convém, e que sirva o dito Cargo em vida. Omando ao Vizorrei douto da Índia, e aos Dezembargadores da Relação, e aos Justiças do dito Estado, e ao Capitão das Viagens de Capitão, e ouvidor da dita Cidade de Macau, ou aqueles os ditos Cargos servir, e atodas as Justiças, Officiais e pessoas della, que hordão, e as diante forem, quem todo cumpram, guardem, e façam inteiramente cumprir e guardar este Alvará como n'elle se contém; e deixem eleger aos ditos Moradores da Cidade de Macau para que sirvam os ditos Cargos de Juiz e Escrivão dos Órfãos, tudo pela dita maneira, sem outro lhes Ser portada devida nem embargo algum. Este Alvará se registará nos Livros da Relação e Chancelaria do dito Estado da Índia, e da Câmara da dita Cidade de Macau. E próprio se conheve animpor bem. E quero que valha etenha força evigo como se fosse feita comensada em Meu Nome, por mim assinada e assellada como meu Sello pendente, sem embargo Da Ordenanção do Sr. D. WAX. em Contrarioff De [UNCERTAIN: guess] {{PAGE:2}} [Transcription failed: Validation failed - excessive repetition or hallucination detected] {{PAGE:1}} --- TRANSLATION --- Writ from His Majesty permitting the City of Macau to elect a Judge of Orphans and a Clerk of Orphans, as was previously customary. In 1603, it came to Our attention what this Writ concerns: that due to petitions submitted to Us by certain residents there, We have deemed it fitting to grant the inhabitants of the City of Macau in the regions of China the right to elect a Judge of Orphans in the said city every three years, as has been customarily practised in the City of Goa and in other cities of the State of India; and that once they have completed their term of three years in this civic office, they shall not serve again in the said post, even if re-elected by the municipal council, provided they have not been removed for cause or misconduct. Furthermore, We have deemed it appropriate that they may also elect a Clerk of Orphans, and that the person elected possess the requisite qualifications and hold the said office for life. We hereby command the Viceroy of the Indies, the Judges of the High Court (Relação), the magistrates of the said State, the Captain-General of the Fleets, and the Ombudsman (Ouvidor) of the City of Macau—or such persons as may be entrusted with these offices—to ensure that all justices, officials, and individuals concerned observe, uphold, and fully implement and enforce this Writ precisely as contained herein. They are to allow the said inhabitants of the City of Macau to elect candidates to fill the offices of Judge and Clerk of Orphans in the manner prescribed, without imposing any further conditions or impediments. This Writ shall be entered into the records of the High Court (Relação) and Chancellery of the State of India, as well as in the municipal books of the City of Macau. It is issued under Our royal authority, and We decree that it shall have full validity and legal force as though it had been formally drafted in Our name, signed by Us, and sealed with Our royal seal pendant. This shall prevail notwithstanding any provisions to the contrary in the Ordinances of King D. Manuel. [UNCERTAIN: possibly “Given at…” or “Issued under…”] {{PAGE:2}} Please provide the historical document transcription you would like translated into modern UK academic English. The current message contains a system error ("Transcription failed: Validation failed - excessive repetition or hallucination detected") and does not include the actual text to be translated. Once you supply the archival content from the Portuguese colonial records (e.g., correspondence, administrative documents, ecclesiastical records, etc.), I will produce a scholarly translation in accordance with the guidelines provided. |
| spellingShingle | Alvará (cópia) de D. Filipe II, rei de Portugal e de Espanha, que concede aos moradores de Macau o privilegio de poderem eleger juiz e escrivao dos órfãos, a semelhança do que se praticava nas cidades da índia. D. Filipe II Binding Royal Decree Captain-General of the Fleets Civic Offices Clerk of Orphans Colonial Governance Early Modern Law Enforcement Mandates European legal models Formal Documentation Goa legal model Judge of Orphans Judges of the High Court Judicial Structure Macau No Re-Election Ombudsman of Macau Orphanage Administration Override Clauses Portuguese State of India Portuguese colonial jurisdiction Qualified Individual Registration In Official Records Succession Rules Three-Year Term Viceroy of the Indies |
| title | Alvará (cópia) de D. Filipe II, rei de Portugal e de Espanha, que concede aos moradores de Macau o privilegio de poderem eleger juiz e escrivao dos órfãos, a semelhança do que se praticava nas cidades da índia. |
| title_autocomplete | Alvará (cópia) de D. Filipe II, rei de Portugal e de Espanha, que concede aos moradores de Macau o privilegio de poderem eleger juiz e escrivao dos órfãos, a semelhança do que se praticava nas cidades da índia. |
| title_full | Alvará (cópia) de D. Filipe II, rei de Portugal e de Espanha, que concede aos moradores de Macau o privilegio de poderem eleger juiz e escrivao dos órfãos, a semelhança do que se praticava nas cidades da índia. |
| title_fullStr | Alvará (cópia) de D. Filipe II, rei de Portugal e de Espanha, que concede aos moradores de Macau o privilegio de poderem eleger juiz e escrivao dos órfãos, a semelhança do que se praticava nas cidades da índia. |
| title_full_unstemmed | Alvará (cópia) de D. Filipe II, rei de Portugal e de Espanha, que concede aos moradores de Macau o privilegio de poderem eleger juiz e escrivao dos órfãos, a semelhança do que se praticava nas cidades da índia. |
| title_short | Alvará (cópia) de D. Filipe II, rei de Portugal e de Espanha, que concede aos moradores de Macau o privilegio de poderem eleger juiz e escrivao dos órfãos, a semelhança do que se praticava nas cidades da índia. |
| title_sort | alvará (cópia) de d. filipe ii, rei de portugal e de espanha, que concede aos moradores de macau o privilegio de poderem eleger juiz e escrivao dos órfãos, a semelhança do que se praticava nas cidades da índia. |
| topic | Binding Royal Decree Captain-General of the Fleets Civic Offices Clerk of Orphans Colonial Governance Early Modern Law Enforcement Mandates European legal models Formal Documentation Goa legal model Judge of Orphans Judges of the High Court Judicial Structure Macau No Re-Election Ombudsman of Macau Orphanage Administration Override Clauses Portuguese State of India Portuguese colonial jurisdiction Qualified Individual Registration In Official Records Succession Rules Three-Year Term Viceroy of the Indies |
| topic_autocomplete | Binding Royal Decree Captain-General of the Fleets Civic Offices Clerk of Orphans Colonial Governance Early Modern Law Enforcement Mandates European legal models Formal Documentation Goa legal model Judge of Orphans Judges of the High Court Judicial Structure Macau No Re-Election Ombudsman of Macau Orphanage Administration Override Clauses Portuguese State of India Portuguese colonial jurisdiction Qualified Individual Registration In Official Records Succession Rules Three-Year Term Viceroy of the Indies |
| topic_facet | Binding Royal Decree Captain-General of the Fleets Civic Offices Clerk of Orphans Colonial Governance Early Modern Law Enforcement Mandates European legal models Formal Documentation Goa legal model Judge of Orphans Judges of the High Court Judicial Structure Macau No Re-Election Ombudsman of Macau Orphanage Administration Override Clauses Portuguese State of India Portuguese colonial jurisdiction Qualified Individual Registration In Official Records Succession Rules Three-Year Term Viceroy of the Indies |
| url | https://macau-legacy.usj.edu.mo/docs/Z8NCFDCE/viewer_Z8NCFDCE.html |
| zotero_collection_key | 8AN6STDU PAAL2UHW |