Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], João Cabral de Estifique, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), sobre a reintegração de José Maria de Sequeira no cargo de secretário do Governo de Macau, do qual fora privado pelo provimento de Joaquim Manuel Milner; e a indemnização que lhe deve ser atribuída pelos prejuízos materiais causados pelo afastamento do cargo
Obs.: Ofício nº 11 Anexos: 1828-04-28 - Ofício (cópia) do [vice-rei e capitão-general do Estado da Índia], D. Manuel de Portugal e Castro, ao governador e capitão-geral de Macau, João Cabral de Estifique, sobre a reintegração de José Maria de Sequeira no lugar de secretário do Governo de Macau. 183...
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| Format: | Manuscripts |
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| Published: |
1830-02-13
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- Ofício do [governador e capitão-geral de Macau] Bernardo Aleixo de Lemos e Faria, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] António de Araújo de Azevedo, em que pede indemnização pelo facto de não ter sido ainda substituído no cargo e os cargos e benesses para seu genro, seu filho e netos
- Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado dos Negócios do Reino e encarregado do Ultramar, [Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real] (conde de Subserra), sobre a reintegração do conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira, no cargo de ouvidor-geral de Macau e seu falecimento a 1824-12-13. Informa também a necessidade de nomeação de um juris-consultor para o cargo de ouvidor-geral da cidade. Exercício do cargo pelo juiz ordinário mais velho
- Conhecimento passado por Joaquim António Milner relativo ao transporte de duas caixas enviadas pelo procurador do Senado ao rei da Cochinchina
- Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a reintegração do administrador da Alfândega de Macau, Domingos Pio Marques, no referido cargo
- Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. João VI] (rei de Portugal), em que solicita a reintegração no lugar de porteiro da Alfândega de Macau, com todas as vantagens concedidas por cartas régias e indemnização correspondente ao tempo decorrido desde a sua tomada de posse
- Alvará do Conde Almirante a D. Francisco de Mascarenhas ordenando que Nuno de Melo Cabral, capitão da artilharia de Macau, seja privado do cargo, que igualmente extingue. O ordenado que recebia aplicar-se-à ao pagamento do condestável e bombardeiros da cidade.