Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção do aviso de 1826-12-16, relativo ao cumprimento do decreto de 1826-09-13, que determina a formação de uma colecção completa das leis, ordens, alvarás, decretos e mais ordens que têm sido promulgados, resolvidos e expedidos, desde 1603
Ofício do magistrado do distrito de Xiangshan, Xu, ao procurador de Macau, sobre a informação aos estrangeiros, residentes em Macau, da exibição das cabeças dos 14 piratas que foram punidos com a pena de decapitação, em Macau e na costa da província de Guangdong, a fim de mostrar que a lei imperial é implacável para com os criminosos
Carta de José Caetano Pinto de Almeida ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, sobre a aplicação indevida da Lei Testamentária de 1769
Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a recepção e publicação das leis, alvarás e decretos.
Repostas dos PP. Gerbillon, e Bouvet a intimação das ordens de Roma, que lhes fez o P. Reitor Suares aos 18 de Abril de 690.
Carta régia sobre a má situação na região sul. Propõe o envio de uma frota chefiada por um capitão competente.
Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que acusa a recepção das leis, alvarás e decretos que fará aplicar.
Provisão do secretário de estado dos Negócios da Fazenda, D. Diogo de Meneses de Eça, (conde da Lousã), ao ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, em que ordena o cumprimento da provisão anterior sobre a arrecadação das obrigações do espólio de Mateus João; épocas e forma como foram extraídas; destinos das casas e jóias pertencentes a Mateus João e quantias entregues ao seu procurador
Ofício do magistrado do distrito de Xiangshan, Peng, ao procurador de Macau, sobre o julgamento de 11 habitantes e pescadores chineses que foram capturados e entregues pelo procurador
Carta do [governador e capitão-geral de Macau], Caetano de Sousa Pereira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a publicação das leis, alvarás e decretos remetidos pelo Conselho Ultramarino, pela ordem de 1804-02-08.
Ofício do magistrado substituto do distrito de Xiangshan, Zheng, ao procurador de Macau sobre a entrega dos marinheiros, que foram detidos, aos meirinhos, por transportarem ópio, para lhes ser administrada a justiça
Petição do P. João da Costa Procurador da Mitra do Bispado de Macau para que em cumprimento de uma ordem de Sua Magestade, lhe seja entregue o espolio do falecido Bispo de Macau D. Fr. Eugenio Trigueiros. [1744 Set. 23]
Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção da Carta de Lei de 1827-03-24, sobre a jurisdição criminal do Real Conselho de Marinha
Ofício do assistente substituto do magistrado do distrito de Xiangshan, Meng, ao procurador de Macau, sobre as participações dos navios n.º 13 e n.º 20, que não foram entregues às autoridades sínicas, à chegada ao porto de Macau
Ofício do magistrado do distrito de Xiangshan, Peng, ao procurador de Macau, sobre a entrega dos piratas que foram capturados por um navio português, a fim de serem levados a julgamento
Ofício do assistente do magistrado do distrito de Xiangshan, Zhou, ao ouvidor de Macau sobre a extradição de dois criminosos chineses que estavam escondidos em casa de estrangeiros, para serem levados pelos meirinhos, a fim de lhes ser administrada a justiça no distrito
Recibo de Francisco Vieira que prova que recebeu 272 cruzados e mais 10 que lhe foram entregues pelo secretário de estado Belchior José Vaz de Carvalho, que na procuratura junto da província do Japão, estavam a dever ao conde do Redondo.
Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que acusa a recepção da provisão do Tribunal do Conselho Ultramarino, acompanhada das leis, alvarás e decretos promulgados para os fazer publicar.
Ofício do Conselho do Governo de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, em que acusa a recepção da carta de Lei de 1816-12-19, sobre a punição dos militares que cometem crimes de lesa majestade
Treslado do memorial do Doutor Paulo em deffensa dos Portuguezes, dado à el Rey em 12 de Julho de 1630: e aos 14 do ditto mez teve despacho real, que foram 5. da 6.a Lua anno tres de Sunchim.
Carta do [governador e capitão-geral de Macau], Caetano de Sousa Pereira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre o cumprimento da ordem que lhe foi enviada pelo navio "Bom Jesus", com data de 1803-03-30.
O padroado portuguez no extermo oriente e a lei de separação do estado das Igrejas
Ofício do assistente substituto do magistrado do distrito de Xiangshan, Wang, ao procurador de Macau, sobre a cura da doença contraída pelo padre Caetano Pires Pereira, a fim de partir de Macau para Cantão
Ofício do assistente substituto do magistrado do distrito de Xiangshan, Wang, ao procurador de Macau, sobre a intimação do padre Caetano Pires Pereira, a partir de Macau para Cantão, após o seu restabelecimento da doença das pernas, dado ser crucial ele ir trabalhar para Pequim