Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, D. João de Almeida Melo e Castro, conde das Galveias], sobre o imposto de sisa de mais 5% sobre a compra e venda de bens de raíz que a Junta da Fazenda Real de Goa pretende cobrar aos moradores de Macau, e a provisão do Conselho Ultramarino, de 1728-08-27, que isenta os moradores do pagamento de sisa
Obs.: Ofício nº 6. Tem anexo documentos justificativos e um lembrete. Há 2ª via Anexo: 1814-07-22 - Carta régia (minuta) de [D. João] (príncipe regente de Portugal), ao Leal Senado da Câmara de Macau, em que ordena a suspensão da provisão da Junta da Fazenda Real de Goa.
Saved in:
| Format: | Manuscripts |
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| Published: |
1813-12-29
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| Subjects: |
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- Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, António de Araújo de Azevedo], sobre a aplicação do imposto de sisa nos contratos de compra e venda e pede a isenção para os moradores de Macau
- Provisão (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao ouvidor e juiz sindicante de Macau, Dr. António Moreira de Sousa, a louvar a sua acção na organização da justiça e a declarar os moradores de Macau isentos de pagamento de sisa e que a nomeação do ofício de depositário seja da responsabilidade da Câmara.
- Registo de compra e venda de mercadorias
- Titolo da renda e bens de raiz da Missão da China.
- Titolo dos bens de raiz de Jappão.
- Titolo dos bens de raiz deste Collegio de Macao.