Carta do ouvidor de Macau, Dr. António Moreira de Sousa, a D. João V, rei de Portugal, a informar o não cumprimento da ordem régia que determina que o ouvidor possa conhecer dos agravos dos juízes ordinários e o dos órfãos e ausentes. Dúvidas sobre os limites de jurisdição dos juízes, oficiais da Câmara e ouvidor

Obs.: No mesmo documento, o despacho do Conselho Ultramarino para o procurador da Coroa informar e parecer do procurador da Coroa Anexos: 1728-08-09 - Provisão (cópia) de D. João V, rei de Portugal, ao ouvidor-geral e auditor da gente de guerra de Macau, Dr. António Moreira de Sousa, sobre a repree...

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Format:	Manuscripts
Published:	1734-01-04
Subjects:	Manuscripts